DOC. 340.6882.1162.0780

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE MODALIDADE DE OPERAÇÃO CONTRATADA.. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor pleiteia a conversão para empréstimo consignado tradicional, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

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