TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento denominado Rivaroxabana (Xarelto) 20mg - Sentença de extinção - Art. 924, II, CPC - Recurso em que a Defensoria Pública visa o arbitramento de honorários advocatícios e pagamento de multa diária pelo atraso no fornecimento da medicação - Mora no cumprimento da obrigação de fazer que implica na condenação ao pagamento de honorários, nos termos do § 1º do CPC, art. 85 - Inteligência do Tema 1002/STF, que decidiu pelo pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando litiga em face do ente que integra - Caso concreto em que a aplicação de multa diária foi substituída por medida coercitiva mais eficaz, qual seja, o sequestro de verbas públicas para o custeio do equivalente a seis meses de tratamento, cabendo à exequente postular o levantamento do numerário depositado nos autos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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