Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.0496.7213.8244

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada - Alegação de prescrição em razão de suposta inépcia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença - Rejeição pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Indicação para que a parte executada seja intimada na pessoa de seus patronos ou pessoalmente que não é requisito de validade do requerimento de cumprimento de sentença - - Interrupção da prescrição da pretensão executória ope... ()

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Doc. 664.3730.8687.4147

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra a decisão que reconheceu que o crédito principal exequendo é concursal e, nessa parte, extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, condenando a executada no pagamento de honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Cabimento da fixação dos honorários em sede de cumprimento de sentença a serem pagos pela executada com fundamento no princípio da causalidade. Precedentes. Reforma parcial da decisão apenas para que o percentual... ()

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Doc. 428.9703.0633.5993

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Pretensão de reforma para processamento do cumprimento. NÃO CONHECIMENTO: A decisão que rejeita o cumprimento de sentença tem natureza de sentença. O recurso apropriado contra sentença é o de apelação. Inteligência dos arts. 101 e 1.009, ambos do CPC. Erro inescusável caracterizado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 967.6731.4477.6842

204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do , I ... ()

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Doc. 844.2733.2016.5581

205 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Não cabimento. Exequente que demonstrou as despesas exigidas no cumprimento de sentença. Sentença que estabeleceu que o reembolso dar-se-ia mediante «posterior» apresentação pelo exequente à executada de notas fiscais e recibos dos serviços prestados. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 153.9805.0003.8900

206 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.

«1) O benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação quando evidenciada a alteração da situação econômica da parte beneficiária. 2) Contudo, concedido o benefício somente na fase do cumprimento de sentença, os efeitos decorrentes dessa concessão não retroagem para abranger as despesas relativas a atos processuais praticados anteriormente a esse deferimento. Agravo de instrumento prov... ()

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Doc. 1692.9024.5118.7700

207 - TJSP. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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Doc. 149.3533.0472.1102

208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo a competência da 1ª Vara Cível do Foro de Tatuí. O agravante alega que o dano ocorreu em Cesário Lange, requerendo a transferência da competência para aquele município em razão de instalação de nova vara. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 838.2652.6215.7578

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelos executados. COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Acórdão transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença que têm por objeto o recebimento do valor de R$ 1.437.366,22 (fls. 1/3 dos autos do cumprimento de sentença) - Conforme observa-se ... ()

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Doc. 713.4507.3978.5829

210 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). 2. Cumprimento de sentença. Parte incontroversa do crédito. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Inexistência de preclusão. Aplicação do entendimento assenta... ()

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Doc. 518.0088.8277.5086

211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o crédito em cumprimento de sentença, com base na Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023. O agravante alega que o cumprimento de sentença foi iniciado antes da vigência da nova lei e que a taxa é injusta e ilegal, impedindo o acesso à justiça. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária de 2% é devida quando o cumprimento de sentença foi inici... ()

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Doc. 502.4583.6459.3451

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da Exequente ao fornecimento de insulina «Lispro» e glicosímetro «FreeStyle Libre» em complementação do tratamento - Impossibilidade - Título judicial exequendo que não prevê a condenação ao fornecimento de tais insumos - Ofensa à coisa julgada - Grande lapso temporal entre o trânsito em julgado e o novo requerimento de cumprimento de sentença - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de Instrumento provido

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Doc. 733.9442.8884.0644

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de Campinas - Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 - Isenção não aplicável à municipalidade, quando sucumbente na demanda - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 760.4439.0263.3770

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de Campinas - Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 - Isenção não aplicável à municipalidade, quando sucumbente na demanda - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 457.1286.2553.4741

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação e condenou a FESP a pagar honorários de sucumbência em favor dos agravados. Fixação de verba honorária que somente se justifica na sentença, definida pelo , § 1º. Como no caso dos autos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, que deverá prosseguir, não são devidos os honorários advocatícios. Entendimento do C. STJ, nos termos da Súmula 517, de que «São devidos honorários advocatícios... ()

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Doc. 503.4381.8018.5243

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado à fl. 242 dos autos principais (R$ 96.065,11), sem condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido resistência à impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão, para a condenação da agravada ao pagamento de honorários a... ()

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Doc. 230.6427.3439.3804

217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, inc... ()

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Doc. 957.6643.6221.4277

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Irresignação contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou à exequente que se habilite nos da ação de recuperação judicial, bem como condenou-lhe ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Decisão que extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença - Inadequação da via eleita, haja vista que o recurso apto a impugnar a decisão em comento é a apelação - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 904.2034.8810.8151

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos dos e CPC art. 507, é vedado à parte rediscutir matérias já transitadas em julgado em fase de cumprimento de sentença, estando preclusa a discussão. - O ajuizamento de ação de usucapião, por si só, não tem o condão de suspender o cumprimento de sentença que trata da cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel, especialmente quando a obrigação já foi reconhecida em acórdão transitado em julgado.

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Doc. 471.1484.8275.6179

220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença, mesmo após sua extinção em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, não é cabível a reabertura de ... ()

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Doc. 159.0304.7262.5973

221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Benefício concedido na fase de conhecimento que se estende ao cumprimento de sentença. Agravo provido.

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Doc. 429.8758.2110.3417

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO SOB O REGIME DO art. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da Univesp - Univerdade Virtual do Estado de São Paulo de submissão ao regime de cumprimento de sentença reservado à Fazenda Pública por por prestar serviços gratuito de educação. Inadmissibilidade. Fundação de personalidade jurídica de direito privado, não se lhe estendendo o regime peculiar de cumprimento de sentença reservado aos entes fazendários. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão escorreita. Recurso desprovido

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Doc. 893.7620.8699.1987

223 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. Irresignação da exequente. APELAÇÃO. Matéria controvertida que se encontra igualmente em litígio em razão do primeiro cumprimento de sentença instaurado pela ora Apelante, o qual se encontra em grau recursal, com prévia distribuição à 23ª Câmara. Prevenção, sob risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 621.6689.6488.1474

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023, DO TJMG. -

Conforme o Provimento Conjunto 126/2023, que alterou o 75/2018 do TJMG, é obrigatório o pagamento antecipado das custas judiciais no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme valor definido na tabela da Lei Estadual 14.939/2003.

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Doc. 513.7863.7676.8667

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Obrigação de pagar quantia certa. Hipótese na qual é possível a mensuração do proveito econômico. Aplicação das disposições do , § 3º, com fixação em percentuais sobre o valor do proveito econômico, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076. Pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tema 1190 que determina que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advo... ()

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Doc. 987.1104.0980.0050

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ação de cobrança ajuizada em face do interessado para a cobrança de diferenças nos vencimentos da agravada decorrentes de reajustes salariais que não foram computados pelo interessado - Posterior inclusão do agravante no polo passivo da demanda, eis que houve a aposentadoria da agravada no decorrer do trâmite processual, em 04/10/2.012, de modo a possibilitar que o agravante pague eventuais valores decorrentes dos reflexos dos reajustes salarias na aposentadoria da agravada, no período ... ()

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Doc. 366.8350.8432.7860

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 627.7342.7533.0705

228 - TJSP. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de exame dos fundamentos trazidos na impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade. Caracterização. Recurso provido

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Doc. 317.3417.4359.4286

229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a indenização do réu pelo valor da Tabela FIPE do veículo alienado, além de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de extinção do feito por inadequação da via eleita, suscitada de ofício, para: (i) definir se a sentença que extinguiu a ação de busca e ... ()

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Doc. 222.6643.4981.7580

230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão em liquidação de sentença. Irresignado, requer o agravante a reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença, condenando o agravado no pagamento de honorários. Decisão irreparável. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Irrazoável a condenação em honorários sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 737.7200.3013.7579

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Impossibilidade, no cumprimento de sentença transitada em julgado, de reconhecimento de prescrição que teria ocorrido na fase de conhecimento. Nulidade da citação editalícia afastada. Hipótese em que houve o esgotamento das tentativas de localização e paradeiro da ré. Agravo não provido.

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Doc. 487.2570.0176.0339

232 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o processo e determinou ao exequente instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Alegação de que seria desnecessário instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Cabimento - Princípio da celeridade e economicidade processual - já houve cumprimento da obrigação de fazer, podendo o cumprimento da obrigação de pagar ter seu seguimento nos próprios autos, sem que haja qualquer problemática - Inexistência de tumulto processual - Precedente - Recurso Provido para autorizar o processamento da fase de cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos de origem

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Doc. 916.8141.2203.9297

233 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido".

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Doc. 230.9180.7371.4790

234 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Nos casos em que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sent... ()

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Doc. 587.7033.7097.6302

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA-

Decisão agravada que não estendeu a benesse da justiça gratuita ao cumprimento de sentença - Benefício que ao ser concedido em ação principal se estende ao cumprimento de sentença - Afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 869.0072.3703.6999

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão que recebeu o cumprimento de sentença sem exigir o recolhimento das custas iniciais, rejeitando embargos de declaração da agravante. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do Matéria que pode ser arguida na impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 300.6604.2285.6821

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da devedora. Arguição de prescrição da pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais. Ocorrência. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que condenou a Unimed ao pagamento de honorários sucumbenciais e a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença. Extinção da execução, por conta da prescrição da pretensão de cobrança. Inteligência do art. 98, §3... ()

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Doc. 529.7246.7974.3892

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Descabimento. Edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, determinando a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Previsão no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023, ... ()

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Doc. 286.7327.9357.8850

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executado que oferece nova impugnação suscitando ilegitimidade ativa e falta de interesse da exequente, ao argumento de que ela fora extinta antes do início do cumprimento de sentença. Rejeição liminar. Insurgência do executado. Descabimento - O cumprimento de sentença não é uma ação, mas a fase executiva da ação de conhecimento, de modo que, sobrevindo a dissolução da pessoa jurídica autora, procede-se à sucessão processual, nos moldes dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º do C... ()

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Doc. 151.5203.5227.9128

240 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Suspensão determinada até o trânsito em julgado do título executivo judicial - Hipótese em que o Acórdão que julgou a apelação afastou a condenação da ora executada ao pagamento dos honorários advocatícios - Perda do objeto deste cumprimento de sentença - Exequente que defende a exigibilidade de honorários advocatícios recursais definidos no jul... ()

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Doc. 892.4848.0105.0620

241 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença também vinculado ao feito principal. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso prejudicado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 603.3660.4828.2788

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICO PROPOSTO ANTERIORMENTE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA. SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CASSAR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 337, §3º do CPC, há litispendência quando se repete a ação que está em curso. - No caso, nada obstante o apelante/exequente ter proposto cumprimento de sentença idêntico ao presente, mas considerando que a primeira ação foi julgada extinta, deve ser cassada a sentença recorrida para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, tendo em vista o princípio da economia processual e do melhor interesse do menor de idade. - Recurso conhecido e provido. Sentença ca... ()

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Doc. 437.6576.8286.0454

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 222.5281.6241.8412

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 648.4404.5393.2813

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 354.6151.8287.4257

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 906.8399.7330.1368

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 769.3683.9440.5485

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em... ()

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Doc. 755.5561.3597.3927

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e excesso de execução da seguradora executada. CABIMENTO: Possibilidade de a autora/exequente requerer o cumprimento de sentença contra a seguradora denunciada, nos termos do art. 128, parágrafo único, do CPC. Legitimidade passiva configurada. Ausência de execução da verba honorária em desfavor da seguradora executada, conforme constou expressamente do requerimento de cumprimento de sentença. É incabível a rediscussão da co... ()

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Doc. 930.6107.7823.9858

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de anulação de doação em fase de cumprimento de sentença, onde se discute a devolução de valores anulados ao doador. A parte exequente busca a execução da sentença nos seus exatos contornos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar preliminares de contraminuta de configuração de preclusão em razão de decisão anterior proferida em cumprimento de sentença distinto e de dita falta de impugnação específica; (ii) anali... ()

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