Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 903.6637.7860.3637

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectiv... ()

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Doc. 146.7520.6478.9598

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectiv... ()

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Doc. 168.1114.3795.2096

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectiv... ()

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Doc. 436.6730.7438.4713

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectiv... ()

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Doc. 818.9054.2408.8402

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectiv... ()

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Doc. 498.8636.3618.0809

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectiv... ()

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Doc. 435.1103.6600.2763

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectiv... ()

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Doc. 608.5589.2337.2511

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectiv... ()

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Doc. 657.5350.5640.8026

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que oco... ()

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Doc. 619.1432.5721.4792

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que oco... ()

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Doc. 492.4504.0546.8247

111 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - O executado sustenta a ilegitimidade ativa de parte para o cumprimento de sentença - Todavia, diante do falecimento do credor originário (JULIÃO VAQUERO RODRIGUES), nada impede que seus herdeiros e sucessores ajuízem a respectiva ação monitória e o respectivo cumprimento de sentença - Além de o vício ser plenamente saná... ()

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Doc. 591.6083.2528.2127

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO - MEDIDAS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE JÁ DEFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIA INADEQUADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A pretensão indenizatória deve ser discutida em ação de conhecimento própria, sendo a via do cumprimento de sentença inadequada para tanto. 2. Uma vez que todas as diligências pleiteadas no presente cumprimento de sentença já foram deferidas em cumprimento de sentença anterior, oportunidade em que restaram infrutíferas, confirma-se a sentença que extinguiu o novo cumprimento de sentença. 3. Recurso não provido.

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Doc. 182.3804.0583.8743

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de certidão - Possibilidade - Art. 517, caput, §§1º e 2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Seguro fiança - Idoneidade da instituição financeira que deve ser inquestionável - Rejeição da garantia prestada - Possibilidade de penhora de bens da agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Justiça gratuita - Revogação em razão do êxito na demanda - Ausência de demonstração de alteração da condição pessoal dos agravante... ()

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Doc. 892.9550.0055.4736

114 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) É

devido o pagamento de taxa para a distribuição do cumprimento de sentença que deve ser adiantado pelo exequente. 2) Pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus do pagamento o sucumbente, aquele que deu causa à instauração da fase de cumprimento de sentença. 3) No caso, é ônus do executado o pagamento das custas. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 731.3781.6705.2057

115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença - Por expressa disposição legal, o recurso cabível é a apelação - A r. sentença recorrida resolveu o mérito da ação, e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza terminativa - Recurso não conhecido

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Doc. 629.2118.8985.4987

116 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decurso do prazo para cumprimento do acordo não autoriza a extinção prematura do cumprimento de sentença sem prévia intimação do credor para manifestação acerca do adimplemento da obrigação - Recurso provid

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Doc. 133.4487.3961.9503

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.190/STJ. MODULAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito em cumprimento de sentença, sem impugnação pelo ente estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a aplicabilidade de honorários advocatícios em cumprimento de sentença sem impugnação e (ii) a modulação dos efeitos do Tema 1.190 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Te... ()

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Doc. 888.7981.4021.1537

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONSIDERAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Perda superveniente do objeto do recurso devido reconsideração da r. decisão agravada e extinção do cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido

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Doc. 139.4512.9118.2153

119 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

cálculo apresentado pelo executado em sua impugnação não incluiu os juros de mora devidos entre o vencimento da obrigação e os dias atuais, incorrendo em montante inferior ao devido - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno

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Doc. 442.0136.2702.6340

120 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Pleito da parte apelante em reformar sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu a prescrição da pretensão executória. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Pretensão de execução em face da Fazenda Pública que prescreve no prazo de 05 anos conforme Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Título executivo judicial, o qual se pretense executar, que transitou em julgado em 29/05/2015. Exequente que foi intimada para dar início à execução em 01/06/2016. Cumprimento de... ()

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Doc. 474.1398.4323.6946

121 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a nulidade no cumprimento de sentença, eis que deveria ter sido nomeado novo curador especial. Não acolhimento. Executada revel devidamente intimada por edital na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015 . Edital devidamente publicado em nome do advogado nomeado como curador especial na fase de conhecimento. Ausência de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 154.6930.9000.6000

122 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos da , I, m, do texto constitucional. 2. O efeito modificativo pretendido pela embargante é possível em situações excepcionais, como ocorre no caso sub examine. 3. Embargos de declaração PROVIDOS.»

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Doc. 705.1233.7672.7927

123 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não se admite a pretensão do agravante de reavivar teses e discussões jurídicas que deveriam ter sido invocadas na fase de conhecimento, sob pena de eternização do litígio - A pretensão de restituição do débito de forma simples, em sede de cumprimento de sentença, contraria a coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 395.1635.0239.7644

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.

Não deve ser extinto o cumprimento de sentença que foi ajuizado em observância à decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária. 2. Recurso provido.

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Doc. 834.6494.2691.8932

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.

Não deve ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado em observância a decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária. 2. Recurso provido.

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Doc. 955.4853.6043.9604

126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP - Recurso improvido.

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Doc. 425.5109.4385.2056

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabimento no caso. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível somente com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos e... ()

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Doc. 795.4588.2772.0091

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabimento no caso. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível somente com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos e... ()

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Doc. 756.3215.6903.1546

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravante, deixando de condenar a agravada ao pagamento de honorários de advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença que ela ofereceu - Pleito de reforma da decisão para que a agravada seja condenada ao pagamento dos referidos honorários - Não cabimento - A despeito de a agravada, a princípio, ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos somente foram homologados por concordância expressa desta, o... ()

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Doc. 158.3425.7122.4352

130 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão em Primeira Instância que indeferiu a intimação por edital dos devedores para o cumprimento de sentença - Corré Frigorífico 3-J citada pela via postal, sendo, posteriormente, decretada sua revelia - Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel sem procurador constituído nos autos que deve ser realizado por carta com aviso de recebimento (, § 2º, II) - Suficiente à validade do ato processual a expedição de correspondência para o endereço da ci... ()

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Doc. 844.6632.9998.4800

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui veiculados, eis que apenas previstos honorários no JEC na hipótese de recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 374.1948.6317.2899

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, que passou a exigir o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, é fruto da alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23 - Deste modo, obedecido o princípio da anterioridade tributária, as custas afetas à distribuição do cumprimento de sentença somente poderão ser exigidas nos cumprimentos de sentença instaurados após ... ()

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Doc. 406.5497.6983.7494

133 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão rejeitada por se tratar de credores distintos. Impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios com créditos do espólio. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que configura sucumbência mínima. Honorários não fixados no caso con... ()

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Doc. 833.9822.8691.8739

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO, PARA INSTAURAÇAÕ DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Inadmissibilidade. Aplicação literal do disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação dada pela Lei 17.785/2023), que determina o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Legislação que não distingue as obrigações de fazer e de pagar para fins de recolhimento da taxa judiciária voltada à instauração da fase de cumprimento de sentença. Decisão reformada. ... ()

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Doc. 192.9773.8102.5833

135 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado

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Doc. 380.1523.1255.2889

136 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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Doc. 270.6560.5093.6426

137 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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Doc. 161.8668.5509.4144

138 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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Doc. 902.7283.2200.8284

139 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

cumprimento de sentença orienta-se pelo título - Necessidade de prévia liquidação de sentença - - Extinção mantida - É nulo o cumprimento de sentença se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível - Recurso desprovid

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Doc. 422.8218.7011.2633

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de condenar a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabimento no caso. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível somente com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese d... ()

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Doc. 513.7428.7356.0129

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada determinou o prosseguimento da Leilão de bem imóvel penhorado em cumprimento de sentença. Agravante alega a existência de ação de usucapião sobre o imóvel e requer a suspensão da Leilão. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de ação de usucapião justifica a suspensão do cumprimento de sentença e dos atos de constrição sobre o imóvel. A superveniência da ação de usucapião não impede os atos de constrição já realizados. Cum... ()

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Doc. 993.9076.1756.3444

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo Exequente, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença - Concessão do benefício da gratuidade processual ao ora Exequente nos autos da ação principal (Processo número 0171137-27.2012.8.26.0100) - Cabível a extensão do benefício da gratuidade processual aos embargos de terceiro (Processo número 1081353-41.2020.8.26.0100) e ao respectivo incidente de cumprimento de sentença - RECURSO DO EXEQUENTE P... ()

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Doc. 737.2253.4735.3438

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da coexecutada. Alegação de ilegitimidade passiva. Não cabimento. Executada que assinou o Termo de Acordo em primeira instância e figura como demandada no título executivo judicial. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Inocorrência. Título que observou os requisitos dispostos no Cumprimento de sentença que deve se dar em conformidade com o título que constituiu a obrigação. I... ()

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Doc. 972.1934.9209.5307

144 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de ... ()

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Doc. 853.5516.0064.4312

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária referente ao cumprimento de sentença em razão de ter sido instaurado após 03/01/2024 - Irresignação do Agravante - Impossibilidade - Lei 17.785/2023 alterou dispositivos da Lei 11.608/2003 - Para instauração de cumprimento de sentença após 03/01/2024 deverá ser recolhida taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Agravo de In... ()

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Doc. 958.3183.4133.3010

146 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pelo princípio da eventualidade (), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos e CPC/2015 art. 771, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no , em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão () - É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ante a ocorrência de preclusão pro judicato (CPC/... ()

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Doc. 888.6523.2283.1698

147 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa e honorários - Executadas que realizaram depósito parcial, tempestivo, do valor incontroverso e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição do cumprimento de sentença - Incidência de multa e honorários advocatícios que devem recair sobre o eventual saldo remanescente - Inteligência do art. 523, § 2º do CPC - Precedentes desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 538.3281.2000.3401

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE OBSERVADO. ADEMAIS, QUESTÕES NA IMPUGNAÇÃO NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 525, § 1º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 392.1556.0242.0776

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a se... ()

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Doc. 688.0708.1575.3963

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a se... ()

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