STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. Ausência de fundamentação concreta. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Caso em que o Paciente foi processado e condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33. Isso porque trazia consigo e guardava para fins de tráfico, cinco «sacolés» contendo um total de 16 g de cocaína.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito