DOC. 153.6102.1001.4900

TJMG. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida configurado. Laudo pericial. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Não cabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Necessidade. Causa de diminuição de pena da violenta emoção. Não caracterização

«- Havendo laudo pericial comprovando que as lesões sofridas ocasionaram perigo de vida para a ofendida, a manutenção da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º, inciso II é medida que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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