STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito