STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Associação. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inconsistência do fundamento declinado na sentença para o seu afastamento. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de alteração da motivação para a manutenção da decisão recorrida. Reformatio in pejus vedada. Agravo provido. Recurso especial ministerial desprovido.
«1. Na sentença condenatória, o magistrado singular deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º apenas em razão dos maus antecedentes da agravante.
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