DOC. 241.0291.0921.9686

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Impugnação. Vias próprias. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. CPC, art. 515, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).