STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Julgamento do agravo de instrumento que não apreciou o mérito do recurso especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Aplicação, nos embargos de divergência, da Súmula 315/STJ. Omissão do acórdão. Inexistência. Aplicação de multa.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a sanar no julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento de decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra decisão em Agravo de Instrumento.
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