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151 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Seguro - Ausência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro e de registro do contrato. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguro Prestamista. Mera referência da matéria, sem pedido específico na inicial. Inovação recursal. Ausente pactuação desta natureza. Recurso nesta parte não conhecido. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Prova da efetiva prestação dos serviços, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso nesta parte desprovido. Recurso conhecido parcialmente, e desprovido na parte conhecida
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153 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro - Sentença que determinou a restituição do valor cobrado - Impossibilidade - Adesão ao seguro em instrumento apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança do seguro - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. LIBERDADE DE ESCOLHA ASSEGURADA. FACULDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal limita-se a determinar se a cobrança do seguro prestamista é abusiva, justificando sua exclusão e a restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No âmbito de contrato bancário é permitida a contratação de seguro pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Civil. Consumidor. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 27.
«I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ano, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II, do Código Civil. II. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se enquadrar a espécie do conceito de «danos causados por fato do produto ou do serviço», na exegese dada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, ao CDC, art. 27 c/c os CDC, art. 12, CDC, art. 13 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista e assistência 24 horas constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Danos morais não configurados. Não se vislumbra qualquer conduta que tenha causado dor moral, constrangimento, vergonha ou humilhação que justifique a condenação. Situação que não extrapola o mero dissabor. Sentença reformada. Recurso da parte autora desprovido e recurso da parte ré provido.
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157 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Proteção veicular por meio de Associação. Alegação de que veículo seguro passou em um buraco e teve o acionamento do airbag, resultando em dano em seu para-brisa. Diversos outros danos apresentados no bem que não condizem com a dinâmica dos fatos narrados. Justo impedimento ao pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional ajuizada por Tony Angelo da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros elevados, capitalização mensal de juros e tarifas bancárias, além de venda casada de seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do seguro prestamista «Zurich Minas Brasil Seguros S/A» e condenando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor celebrou contrato com a instituição financeira ré, comprometendo-se a pagar o valor emprestado em 48 parcelas. Alegou abusividade na cobrança de tarifas de registro, avaliação de bem e seguro prestamista, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. (m) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO I - Seguro prestamista que não representa encargo administrativo inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, tendo sido contratado como medida protetiva e em benefício do próprio mutuário. Ausência de abusividade, mesmo porque nada indica que tenha sido imposto com condição para realização do financiamento do veículo; II - Possibilidade excepcional de rediscutir cláusulas contratuais nos autos da ação de busca e apreensão. Para tanto, deve-se demonstrar o impacto do reconhecimento de sua abusividade no estado de mora do devedor; III - A capitalização mensal dos juros nos contratos posteriores a Medida Provisória 1.963-17/2000, de 2000 ( 2.170-36/2001) depende de previsão contratual expressa nesse sentido - constante tal previsão, mantida a cobrança de juros capitalizados; IV - Tarifa de avaliação do bem - Ausente demonstração por parte da instituição financeira da efetiva avaliação do bem - Cobrança abusiva - Afastamento. RECURSO PROVIDO EM PART
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161 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA INDEVIDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
pagamento de indenização securitária denegado na via administrativa - inexistência de demonstração de que ao tempo da contratação do seguro prestamista o apelado tenha exigido do segurado exames médicos para o fim de verificar suas condições de saúde - inexistência de prova sobre conduta dolosa - incidência da Súmula 609/STJ - indenização securitária devida - restituição dos valores pagos após o falecimento do segurado que se impunha - dano moral que se patenteou - inequívo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Financiamento de veículo - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Seguro prestamista e de «Assistência 24 horas» - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação dos seguros pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Cláusula expressa e em negrito sobre a faculdade da contratação - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade - Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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164 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias, seguro prestamista e assistência 24h - Sentença de improcedência - Recurso da autora, impugnando a pactuação do seguro prestamista e assistência veicular 24h. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - Seguro prestamista e assistência 24h - Regularidade, pois adesões firmadas em contrato à parte do contrato de financiamento - Repetitivo do C. STJ, REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - Revisão contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso interposto contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição do valor pago a título de seguro prestamista, por entender caracterizada a prática de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) se a cobrança do seguro prestamista no contrato de financiamento caracteriza prática abusiva (venda casada); III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de seguro prestamista embutida no contrato de financiamento sem a devida opçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Sentença de procedência, em parte, apenas para afastar a cobrança do seguro. Recurso do Banco. Seguro Prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Ademais, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Sentença mantida. Recurso improvido
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167 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista e título de capitalização parcela premiável constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. Devolução simples dos valores descontados. Avença anterior a 30/03/2021. Aplicação da taxa Selic a partir da citação. Possibilidade. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido
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168 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. "SEGURO PRESTAMISTA» - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, DEFININDO, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. SJT NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE «GARANTIA MECÂNICA» - VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA - VENDA CASADA - ABUSO CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO*. PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC» - TAXA «SELIC» QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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169 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -
Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO - Insurgência do autor contra a su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Taxa SELIC. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Contração do seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 162). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Tema 972 do STJ. Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 197/199), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Tema 958 do STJ (Apelação Cível 1101899-18.2023.8.26.0002, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss) Tarifa de registro do contrato. Ausência de prova oportuna da efetiva prestação dos serviços, o que invalida a cobrança da tarifa correspondente. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 958 do STJ. Taxa SELIC. Que incide no caso, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o teor do CCB, art. 406. Precedentes. Recurso provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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171 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.
Narrou o autor que celebrou com o réu um contrato bancário para a aquisição de um veículo. Alegou que contrato ao qual aderiu é excessivamente oneroso em face da cobrança abusiva de tarifa de avaliação de bem (R$ 150,00) e seguro prestamista (R$ 523,35) Pleiteia a declaração de nulidade dessas cobranças. 2. Quanto ao seguro prestamista, o reconhecimento da ilegalidade quanto a sua contratação procede, conforme sentença, pois não há qualquer indício nos autos de que foi dada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. VOTO 41869 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Abusividade. Ocorrência. Imposição de contratação, sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor. Venda casada. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido
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174 - STJ. Seguro. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do prazo anual do CCB, art. 178, § 6º, II. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 27.
«... no ponto relacionado com a prescrição, os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal não acolhem a tese da recorrente quanto à aplicação do CDC para a contagem do prazo de prescrição na relação securitária, que continua limitado a um ano, nos termos do CCivil. Confiram-se:«Civil. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prescrição ânua. Código civil, CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor, Art. 27.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL FORMALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista, declarando sua inexigibilidade e determinando a restituição dos valores pagos pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do seguro prestamista no contrato de financiamento configura venda casada, nos termos do CDC. III. RAZÕES DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista e acidente pessoais constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Registro comprovado. Ausência de laudo que comprove a avaliação. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Aplicação da taxa Selic a partir da citação. Possibilidade. Sentença reformada. Recursos providos
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177 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO - VALOR POR QUILÔMETRO RODADO - DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DO VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DIÁRIA DE REFEIÇÃO - COMISSÕES DE VENDAS - HORAS EXTRAS. 1. Consignou-se na decisão agravada que os temas em referência foram solucionados pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostado aos autos. 2. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. 3. Neste contexto, mantém-se a decisão agravada quanto aos temas impugnados, em todos os seus termos. Agravo interno desprovido.
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178 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Sentença de improcedência.Recurso da autora. Seguro Auto Terceiros. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há prova de que a instituição financeira tivesse esclarecido ao consumidor a opção de não contratar o seguro, ou de contratar seguro perante seguradora da sua livre escolha. Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Recurso provido. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso provido.
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO, PELO ESPOLIO, DOS VALORES DO SEGURO E IPVA DO BEM - VEICULO USADO EXCLUSIVAMENTE PELA HERDEIRA, A QUEM CABE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O BEM - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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180 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c.c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo - Seguro - Inexistência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Abusividade reconhecida - Devolução simples do valor em decorrência da revisão - Parte ré decaiu de parte mínima dos pedidos - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Seguro de proteção financeira - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Sentença mantida - Art. 252 RITJSP - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTRATAR - AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU SEJA, DE QUE A CONTRATAÇÃO JUNTO À SEGURADORA INDICADA PELA RÉ SERIA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - AUTOR, AINDA, QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTRATAR - AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU SEJA, DE QUE A CONTRATAÇÃO JUNTO À SEGURADORA INDICADA PELA RÉ SERIA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - AUTOR, AINDA, QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE PARCELAS ENTRE JUNHO DE 2019 E MAIO DE 2023, GOZANDO DA COBERTURA CONTRATUAL SECURITÁRIA DESDE ENTÃO - ALEGAÇÃO, APENAS EM JANEIRO DE 2023, CERCA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO E A 04 (QUATRO) DO FINAL, DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO - VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL GOZAR A PARTE DA COBERTURA SECURITÁRIA E, ÀS VÉSPERAS DO VENCIMENTO DO CONTRATO, ALEGAR QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE FIRMAR O CONTRATO - EM CASO DE SINISTRO O AUTOR CERTAMENTE TERIA ACIONADO A SEGURADORA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR MENSAL ÍNFIMO A TÍTULO DE SEGURO (R$ 29,00 APROXIMADAMENTE), NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE OU MESMO DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM MELHORES CONDIÇÕES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA SEGUNDA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.639.320/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 - EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismodo Banco Réu. Desacolhimento. Contrato de financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro. Aplicabilidade do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Instituição financeira que não fornece opção para que o consumidor opte por seguradora diversa. Venda casada. Devolução cabível, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Seguro prestamista vinculado ao financiamento - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Sentença mantida. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Preliminar de impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Ausência de evidências de que o autor tivesse condições de arcar com as custas e despesas processuais - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Seguro prestamista - Contratação - Efetivação em termos separados - Validade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de financiamento de veículo. Seguro de proteção financeiro e de acidentes. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado, de forma opcional. Validade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro. Cobrança abusiva. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação corretamente determinada na origem. Recálculo das parcelas. Cabimento. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão da tarifa de seguro prestamista altera o montante da dívida e, consequentemente, o v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Seguro de Proteção Financeira (Seguro Prestamista) - Tema Repetitivo 972J - Contrato que contém informações claras e suficientes acerca do caráter opcional da contratação do seguro - Celebração realizada em apartado - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da consumidora - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -
Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pela consumidora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Autora alega abusividade. A taxa de juros remuneratórios foi e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Além disso, não foi apresentado o contrato firmado pelo autor com a segurada, tampou demonstrado que o consumidor teve opção de escolha para contratar com outra seguradora. Por fim, o valor do prêmio foi embutido no próprio financiamento. Venda casada configurada. Decisão mantida neste tópico. Repetição do Indébito. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada neste ponto. Prequestionamento. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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191 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Capitalização parcela premiável que é tratada no contrato e pela ré como seguro, sendo igualmente irregular à luz do referido tema repetitivo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Serviço de assistência é devido, não se confunde com o seguro e foi livremente pactuado para fins de assistência 24 horas quanto ao veículo - Prevalência, neste caso, do princípio do pacta sunt servanda, pois o serviço foi efetivamente prestado - Sentença de origem reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a repetição do valor do serviço de assistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. art. 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c.c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo - Seguro - Inexistência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Abusividade reconhecida - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança possível diante da demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Parte ré decaiu de parte mínima dos pedidos - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Seguro prestamista - Regularidade, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento - Repetitivo do C. STJ, REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - Revisão contratual afastada. SENTENÇA REFORMADA - Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução de título extrajudicial embargada lastreada em contrato de empréstimo bancário - Financiamento de veículo - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Medida necessária para proteção, objeto do financiamento - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - Seguro prestamista - Regularidade, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento - Repetitivo do C. STJ, REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - Revisão contratual afastada. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se improcedente o pedido - Recurso do réu provido, com i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Seguro - Regularidade, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento - Repetitivo do C. STJ, REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - Revisão contratual afastada. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se improcedente o pedido - Recurso do réu provido, com inversão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando sua restituição ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; e (ii) se a tarifa de avaliação do bem pode ser cobrada validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Apelação - Reapreciação da matéria julgada, na forma do CPC, art. 1.030, II - Revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro proteção financeira - Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso concreto - Inexistência de indícios de vícios de consentimento - Contratação em instrumento apartado - Comprovação da ciência, anuência e liberdade quanto à pactuação - Demandante que não comprova que pretendia a contratação de seguradora distinta da indicada e/ou a abusividade dos valores - Parte autora, ademais, segurada durante toda a vigência do contrato, sem qualquer insurgência ou pedido de cancelamento - Pedido que contraria a boa-fé objetiva e esbarra no venire contra factum proprium - Posicionamento anteriormente emanado por esta Câmara mantido - Recurso não provido
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