DOC. 682.5405.3718.9460

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. LIBERDADE DE ESCOLHA ASSEGURADA. FACULDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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