DOC. 715.9728.0880.7727

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando sua restituição ao consumidor.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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