Veiculo Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 716.9623.2421.4560

51 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa configurado. Autor que sofrera fratura grave na perna esquerda. Pretensão ao pagamento da indenização, condicionada à realização de perícia necessária à apuração do grau da lesão e da invalidez resultante do acidente, consoante teor da Súmula 474/STJ. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. 333.7203.1445.9988

52 - TJSP. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 892.2734.1651.1347

53 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO -

Banco sustenta a legalidade da cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO

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Doc. 837.3396.1444.5763

54 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 283.8807.7145.3975

55 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 938.9865.8385.5415

56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Presunção de culpa do motorista do veículo que colidiu com o automóvel à frente, que é tema superado. Obrigação do causador do sinistro em indenizar o efetivo dano verificado no veículo da segurada. Venda do salvado. Não demonstração da efetiva extensão das avarias no veículo da segurada. Necessidade de apuração do dano em liquidação, por arbitramento. Dicção do Recurso da seguradora provido em parte

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Doc. 430.8976.7430.0750

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por consumidor em face da instituição financeira, sob a alegação de cobrança indevida de tarifas, seguro e juros capitalizados. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do seguro proteção financeira. 3. A instituição financeira não comprova que a consumidora foi devidamente informada e consentiu de forma inequívoca com a contratação do seguro prestamista, violando o dever d... ()

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Doc. 109.0603.7739.0699

58 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o proprietário do veículo acidentado à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. A condução de veículo sem habilitação não indica, por si só, a culpa do condutor, não afastando o pagamento da indenização respectiva. Infração administrativa que não impede o pagamento... ()

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Doc. 412.1632.2183.7463

59 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente. Venda casada não configurada. Sentença reformada para o julgamento de improcedência da demanda. Recurso da requerida provido

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Doc. 877.1247.5798.9399

60 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC VEÍCULO. SEGURO - VENDA CASADA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Cobrança de seguro - venda casada configurada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência - Nulidade da contratação - Repetição de indébito na forma dobrada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora. RECURSO PROVIDO

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Doc. 161.1868.5033.2946

61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 904.9872.4280.9185

62 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - PROTEÇÃO FINANCEIRA -

Procedência parcial para a devolução do valor do seguro. Admissibilidade. Existência de contrato de seguro em apartado não comprovada no momento oportuno. Juntada tardia, na apelação. Descabimento. Ausência de justificativa. Vício na contratação. Configuração de venda casada. Restituição que deve se dar de forma simples, eis que nesta parte não houve recurso da sentença por parte do autor. Majoração dos honorários. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 745.6472.0088.9864

63 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 809.0188.1860.3872

64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação da apelada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim

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Doc. 779.6565.1359.2648

65 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Alteração das verbas sucumbenciais. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 813.0950.8975.4347

66 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Alteração das verbas sucumbenciais. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 355.1265.9258.8314

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação da apelada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim

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Doc. 783.7152.4938.5854

68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim

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Doc. 336.7768.7754.8983

69 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO AUTO -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Majoração dos honorários advocatícios, observada, contudo, a gratuidade.

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Doc. 676.3318.6390.1692

70 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguro Prestamista. Avença firmada em separado, de forma opcional. Abusividade inexistente. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido

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Doc. 488.4727.4849.9225

71 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEGURO.

Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa do autor e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação, (Tema Repetitivo 972, STJ), havendo cláusula de opção por seguradora diversa. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. 690.4865.3743.8001

72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.

Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de afastar a cobrança do seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO. Cobranças indevidas, tendo em vista que não há prova da efetiva prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência

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Doc. 885.6944.4000.5675

73 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA.

Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 957.1535.9011.0462

74 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro moto desemprego. Não demonstração de que foi assegurada a facultatividade da contratação do seguro. Repetição de forma simples, admitida a compensação. Não verifica a aplicação de juros remuneratórios abusivos aos negócios celebrados entre as partes. Incabível a aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Justiça Gratuita. Concessão. Recursos parcialmente providos

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Doc. 925.4475.9316.4199

75 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com pedido de danos morais - Sentença de Improcedência - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação - (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Réu que comprovou a adesão do seguro prestamista pelo autor em instrumento apartado - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

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Doc. 219.4450.4723.7986

76 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Sentença de Improcedência - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação - (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Réu que comprovou a adesão do seguro prestamista pelo autor em instrumento apartado - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

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Doc. 664.1859.9796.6848

77 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado e, à época do acidente, estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Correta a disciplina da sucumbência, todavia, com alteração para que a verba honorária incida sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º, do CPC. Recurso parcialmente... ()

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Doc. 614.3302.8868.5575

78 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente. Venda casada não configurada. Proteção que se estendeu ao longo de vários anos. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso da requerida provido

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Doc. 140.6591.0003.6500

79 - TJSP. Seguro. Veículo. Seguro contratado em nome do apelado. Indicação, todavia, no momento da contratação das datas de nascimento e da primeira habilitação pertencentes ao seu genitor. Bem furtado. Recusa quanto ao pagamento da indenização alegando violação do perfil. Descabimento. Hipótese em que entre a declaração na proposta de seguro e o furto não se estabelece conexão, porque o resultado não seria diferente, qualquer que fosse o condutor. Condenação da seguradora a honrar a apólice, pagando o valor definido na respeitável sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 324.2296.1063.6877

80 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA -

possibilidade - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU -DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. apelo DO réu provido

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Doc. 606.4097.0763.9279

81 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA -

IMpossibilidade - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU -NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. apelo DO réu PARCIALMENTE provido.

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Doc. 961.9618.3126.8711

82 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade

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Doc. 166.0729.9550.8671

83 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora, com majoração da verba honorária.

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Doc. 714.5221.6067.6072

84 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora, com majoração da verba honorária.

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Doc. 145.3720.6001.2200

85 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização securitária por acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição trienal afastada. Termo inicial fixado a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 398.4346.8497.4030

86 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Recurso da autora desacompanhado das custas de preparo, embora regularmente intimada. Deserção reconhecida. Seguro Prestamista. Recurso do réu. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença reformada. Recurso da autora não conhecido e recurso do... ()

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Doc. 954.8061.6842.3780

87 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO E TARIFA DE ASSISTÊNCIA.

Alegação de abusividade da cobrança. Comprovação pela ré de que os valores já foram devolvidos administrativamente em 23/11/2022. RECURSO NÃO CONHECIDO, neste ponto. JUROS. Descabimento da alegação de que a taxa de juros cobrada é maior do que a pactuada. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

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Doc. 948.7509.3995.3686

88 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - VALORES PAGOS - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO - FORMA -

observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - FIXAÇÃO EQUÂNIME - ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 85, §2º, DO CPC - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. apelo da autora parcialmente provido

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Doc. 876.3768.8805.8996

89 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora - Majoração dos honorários advocatícios, observada, contudo, a gratuidade.

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Doc. 779.1215.9125.9122

90 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Contrato de financiamento de veículo. Seguro automóvel. Venda casada. Instrumento que não indica a facultatividade de escolha de outras seguradoras. Recurso Especial Acórdão/STJ do E. STJ. Cobrança afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 866.0856.5962.3868

91 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AVALIAÇÃO DO BEM.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Recurso do réu. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratações realizadas em aparta... ()

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Doc. 299.8800.2392.8777

92 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO AUTOMOTIVO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - IMPOSIÇÃO - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA - VEDAÇÃO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

apelo DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. 670.8758.8315.9860

93 - TJSP. VOTO 41496 REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO ASSISTÊNCIA E PRESTAMISTA.

Imposição de contratação, sem opção de escolha das seguradoras pela consumidora. Venda casada. Encargo abusivo. STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. Recurso parcialmente provido

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Doc. 804.1006.9494.3260

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE SEGURO - RENOVAÇÃO NÃO COMPROVADA - FURTO DO VEÍCULO - SEGURO NÃO VIGENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - NEGATIVA LEGÍTIMA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

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Doc. 792.5126.0960.6101

95 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido

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Doc. 592.3129.8739.5475

96 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO -

Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.4194.0919.0253

97 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO -

Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 944.6331.5979.0196

98 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA -

possibilidade - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU -DEMONSTRAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. apelo DO réu provido

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Doc. 501.2077.4464.2214

99 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO -

Insurgência recursal que se limita a afastar o decreto de ilegalidade quanto ao contrato de seguro - Impossibilidade - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo bem assentados na origem - Modificação da verba sucumbencial - Falta de interesse recursal - Sentenç... ()

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Doc. 184.2663.7002.2600

100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Seguro 1. Danos morais. Exclusão da apólice. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. 2. Agravo improvido.

«1 - «A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial» (REsp 1.408.908/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2013), como ocorreu no presente caso. 2 - Agravo interno improvido.»

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