Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA RÉ. APELA O AUTOR, ALEGANDO PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, AFIRMA QUE A PRESUNÇÃO DE CULPA EM RELAÇÃO AO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA DE OUTRO NÃO É ABSOLUTA E CEDE FRENTE A PROVAS NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DO ATINGIDO; QUE NÃO HAVIA TESTEMUNHAS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA E O LOCAL FOI DESFEITO POR POPULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O AUTOR, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ALEGOU QUE O PROCESSO ESTARIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO A EMBASAR SEU PLEITO. NULIDADE AFASTADA. A CONTROVÉRSIA NOS AUTOS SE LIMITA A ANALISAR QUEM TERIA DADO CAUSA AO EVENTO DANOSO. O AUTOR IMPUTA A CULPA NA RÉ, ADUZINDO QUE ESTA TERIA PARADO DE MANEIRA BRUSCA, NÃO PERMITINDO QUE ESTE PARASSE OU DESVIASSE A TEMPO DE EVITAR O ACIDENTE. A RÉ, POR SUA VEZ, NEGA VEEMENTEMENTE A ALEGAÇÃO, AFIRMANDO QUE TERIA SINALIZADO QUE IRIA ENTRAR EM OUTRA RUA E FOI SURPREENDIDA COM O ABALROAMENTO DE SEU VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «AQUELE QUE SOFREU A BATIDA NA TRASEIRA DE SEU AUTOMÓVEL TEM EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO OUTRO CONDUTOR, ANTE A APARENTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO MOTORISTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29» (AGINT NO ARESP 483.170/SP). PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO FOI ELIDIDA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI OCASIONADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ, BEM COMO NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA A ADOÇÃO, PELO AUTOR, DAS CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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152 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

153 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

154 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO/ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

155 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

156 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca veicular em fiscalização rodoviária. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Recurso não provido.

157 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

158 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 2º.

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -

160 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo da ré parado na pista de rolamento em razão de alegada falha mecânica. Veículo que seguia à frente do caminhão da autora que foi imobilizado a tempo de evitar a colisão, enquanto o caminhão desta colidiu com a traseira daquele que seguia à sua frente, que desviou para a faixa da direita e colidiu, também, com o veículo da ré que estava parado na pista. Culpa concorrente que deve ser reconhecida, uma vez que cabia ao condutor do veículo da autora guardar distância segura do veículo que seguia à sua frente, o que não ocorreu no presente caso. Parcela de culpa maior daquele que colide seu veículo com veículo parado à sua frente que não pode ser olvidada. Danos causados ao veículo que acarretaram anotação permanente da recuperação na documentação do veículo. Redução de vinte por cento (20%) do valor de mercado do bem. Indenização devida no valor equivalente à desvalorização do bem. Lucros cessantes que decorrem da própria paralisação do veículo e foram devidamente comprovados pela autora. Recurso provido em parte.

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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Insurgência acerca do valor do conserto do veículo. Notas fiscais que comprovam o prejuízo, devendo a recorrida ser ressarcida do valor que comprovou haver desembolsado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA INTENÇÃO DE, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA, RESGUARDAR A LIBERDADE, EM EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE SE CARACTERIZA SOMENTE EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DE ORDENS PARA AS QUAIS NÃO SEJAM APLICÁVEIS PENALIDADES CIVIS OU ADMINISTRATIVAS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE ESTÁ PREVISTA COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA na Lei 9.503/1997, art. 195. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DO art. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ALCOOMÉTRICO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU SE HOUVER NOS AUTOS OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APTO A DEMONSTRAR A INDIGITADA CIRCUNSTÂNCIA. LEI 9.503/1997, art. 306, § 2º, II. DEPOIMENTOS QUE FORAM FIRMES E CONGRUENTES ACERCA DO ITER CRIMINIS. CONFISSÃO DO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DO MÍNIMO LEGAL, PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RÉU QUE, AO DIRIGIR EMBRIAGADO, COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO E, COM ISTO, ACARRETOU PREJUÍZO A TERCEIROS. CRICUNSTÂNCIA IDÔNEA. PARA A EXASPERAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REGIME ABERTO, ESTABELECIDO EM SENTENÇA, INCOMPATÍVEL COM O art. 33, § 2º, «C», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO REINCIDIENTE E QUE TEVE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NO APENAMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.

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163 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

164 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

165 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

166 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Nulidade configurada. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca domiciliar posterior à situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo da acusação desprovido.

167 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

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168 - TJSP. Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Veículo que estava parado no semáforo e foi abalroado - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao requerido por não ter guardado distância segura do veículo parado à sua frente - Alegação de culpa exclusiva de terceiro não caracterizada por falta de provas - Sentença mantida - Recurso improvido

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169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE CRLV. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE 4º EIXO DIRECIONAL.

170 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.

171 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330, e art. 311 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Sentença condenatória. Absolvição quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Recurso da Defesa pleiteando absolvição ante a fragilidade probatória, quanto ao CTB, art. 311. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pela prova produzida, sob o crivo do contraditório - réu que confessou a prática de desobediência, e negou as demais práticas delitivas - negativa que não prospera - Depoimentos firmes e coerentes dos Policiais Militares, narrando com detalhes como se deram os fatos. CTB, art. 311 - caracterizado - réu que expôs a perigo direto e iminente as pessoas que estavam no local e em sua proximidade, ao trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola e em local com grande movimentação e concentração de pessoas Art. 298, III, do CTB- Presente a circunstância agravante de dirigir o veículo sem permissão ou habilitação. Desobediência - réu que, ao conduzir veículo automotor, desobedeceu aos sinais e à ordem de parada - dolo da desobediência sobejamente demonstrado nos autos - manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - CTB, art. 311: pena-base fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, compensação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro com a circunstância atenuante da menoridade relativa do réu. Sem alterações na terceira fase. CP, art. 330: pena-base fixada no mínimo legal. Sem alterações na segunda e terceira fases. Concurso Material de delitos. Regime inicial aberto mantido. Redimensionamento da substituição da pena privativa de liberdade para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Pena final inferior a 01 (um) ano. Art. 44,§ 2º, do CP. Recurso parcialmente provido para, de ofício, redimensionar a reprimenda do réu e alterar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos deste Voto

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172 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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173 - TJSP. APELAÇÃO -

174 - TJSP. Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelação da pessoa jurídica corré - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz - Mérito - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - Tese de parada repentina injustificada e irregular não demonstrada - In casu, restou incontroverso nos autos que o caminhão Scania, estava parado e o preposto da requerida, mesmo com condições de visualizar a interrupção do fluxo de trânsito na rodovia, frise-se, por cima do veículo de passeio, não diminuiu a marcha de seu caminhão, vindo a esmagar o Fiat/Uno no qual se encontrava a vítima, contra o caminhão Scania. Culpa pela colisão traseira que restou delineada, na medida em que o preposto da requerida deixou de observar, durante a condução do veículo, o disposto no art. 28; art 29, II, §2º, todos do CTB - Gastos com a construção do jazigo devem ser reduzidos a 1/3, em razão de expressa previsão em contrato - Pensão mensal que não se confunde com benefício previdenciário - Contrariamente ao alegado, a pensão, face ao que se tem nos autos, deve corresponder, sim, a 2/3 do salário mínimo nacional vigente. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ - É direito potestativo do lesado receber, de uma só vez, a indenização, segundo entendimento fixado na Súmula 48 da Jornada I de Direito Civil. Autores que não requereram o pagamento imediato das pensões vencidas. Destarte, de rigor o pagamento da pensão em periodicidade mensal, tal como requerido na inicial, podendo a apelante, incluir os beneficiários em sua folha de pagamento. Período de incidência da pensão - Até a data em que a vítima completaria 74 anos, idade considerada pelo IBGE, como sendo a de expectativa de vida para o brasileiro. - Dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação evidenciada nos autos - morte do genitor e marido da parte autora. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos - Valor da indenização que deve ser reduzido a quantia correspondente a 500 salários mínimos - Recurso parcialmente provido

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175 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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176 - TJRJ. Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

177 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS. CTB, art. 29, II. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DA COLISÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À VERSÃO DOS RÉUS - VEÍCULO DOS RÉUS PARADO EM FAIXA ZEBRADA POR PANE ELÉTRICA - SINALIZAÇÃO POR MEIO DE PISCA-ALERTA - AUTOR QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E PERDEU O CONTROLE - INDÍCIOS DE PRÁTICA REITERADA DO AUTOR (MAIS DE UMA DEZENA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO) - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA IDÔNEO CAPAZ DE CONVENCER A RESPEITO DE CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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179 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo parado em decorrência de congestionamento na via. Hipótese. Comprovação da alegação do réu de que o veículo abalroado se encontrava em local proibido. Inexistência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

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180 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Procedimento de rotina e fiscalização em rodovia. Ausência de ilegalidade. Nulidade não configurad a. Agravo regimental a que se nega provimento.

182 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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183 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERSEÇÃO DE DUAS VIAS - SINALIZAÇÃO «PARE» A INDICAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELA OUTRA VIA - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1.

184 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INADMISSIBILIDADE.

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. I. CASO EM EXAME 1.

186 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Julgamento do mérito. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

187 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

188 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

189 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Ação regressiva movida por seguradora que paga as despesas da segurada. Procedência parcial. Colisão contra traseira de veículo que se encontrava parado em semáforo. Ausência de dúvida quanto à dinâmica dos fatos. Demonstração satisfatória de culpa da condutora do veículo de propriedade da ré. Dever de indenizar. Seguradora que faz uso do direito de regresso contra o responsável direto pelo ilícito extracontratual. Interpretação do CCB, art. 786. Dedução do valor da franquia. Não cabimento. Verba não exigida pela autora. Danos materiais corretamente fixados. Impugnação da ré fundada em estimativa elaborada unilateralmente e que não desabona a avaliação trazida pela seguradora, sem considerar que nada há que possa desabonar a idoneidade da empresa responsável. Litigância de má-fé imputada à seguradora. Não ocorrência. Recurso da autora provido em parte, rejeitado aquele ofertado pela ré.

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190 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). CONCURSO MATERIAL. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO NARRADO NA DENÚNCIA, NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DO CRIME DE TRÂNSITO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. (5) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (7) CONCURSO DE AGENTES. (8) CRIME CONSUMADO. TENTATIVA AFASTADA. (9) CONCURSO FORMAL. (10) CRIME DE NARCOTRÁFICO. (11) CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO. A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. (12) CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. (13) DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CONCURSO FORMAL X «QUANTUM» DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. (16) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (17) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O RÉU NICOLAS PEDRO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. MANUTENÇÃO. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU WESLEY CAMPOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO (NARCOTRÁFICO E ROUBOS MAJORADOS). (19) REGIME ABERTO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. (20) DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. (21) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

191 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 01.

192 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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193 - TJSP. Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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194 - TJPE. Código de trânsito Brasileiro, direito civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem, ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Acidente de trânsito. Momento do acidente o semáforo estava intermitente e a vítima não parou na rotatória, abalroando o veículo/ônibus propriedade da ré/agravante. O acidente resultou na morte do motorista da motocicleta. Aplicação da preferência psicológica quando não há funcionamento do semáforo. Aplicação da responsabilidade objetiva de pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Reconhecimento de culpa concorrente aos envolvidos no acidente. Dever de indenizar proporcional às ações dos causadores do acidente. Dano moral. Proporcionalidade. Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parâmetros utilizados pelos tribunais em casos análogos. Dano material. Pensionamento devido. Prestação mensal no valor de 2/3 cabendo 1/3 para a autora/filha até que esta complete 18 anos de idade e 1/3 para companheira até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. Nexo causal entre o acidente e o dano sofrido. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

195 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Contexto de fiscalização de trânsito. Mero ilícito administrativo. Agravo improvido.

196 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

197 - TJSP. APELAÇÃO -

198 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (dpvat). Acidente de trânsito. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Precedentes.

200 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE BEM ESTABELECIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

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