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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
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32 - TJMG. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa demandada preposto. Excesso de velocidade. Dever de indenizar. Pensão mensal. Direito de acrescer. Danos morais. Fixação
«-se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. - Provada a dependência econômica dos autores em relação à vítima fatal do acidente, o pedido de condenação do culpado ao pagamento de pensão mensal é procedente. - A pensão mensal é devida, no patamar de 2/3 do salário mínimo, da data em que o filho dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.
«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o CPC/1973, art. 110, a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. 2. Pedido de realização de «perícia particular»: a parte não logrou trazer elementos que desautorizassem o trabalho realizado pelos peritos oficiais (do IGP), ainda no campo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no CTB, art. 218, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.
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35 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Imprudência. Via principal. Ingresso. Cautela. Falta. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e caminhonete. Culpa exclusiva do motorista do veículo menor. Entrada abrupta em rodovia federal. Velocidade excessiva do réu não demonstrada.
«Acidente e Culpa Exclusiva do Autor. Não obrou de forma prudente o condutor/autor, ao iniciar a manobra pretendida de acesso à pista da rodovia. O piloto do GM/Corsa, ciente da proximidade do veículo do réu, deveria aguardar a passagem deste, para, só então, iniciar a conversão. A tese de que a velocidade imprimida pela caminhonete era excessiva, além dos depoimentos testemunhais, carece de comprovação fidedigna. A brevidade do espaço em face da «fechada» e o porte do veículo con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Crime de trânsito. Dolo eventual. Concurso formal. Tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Embriaguez e velocidade acima da permitida. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Fatos incontroversos. Revaloração cabível. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CTB, art. 302. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Recurso especial não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 18, I. CP, art. 121, caput. CPP, art. 413. CPP, art. 415. CPP, art. 419. CP, art. 70.
«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2 - Contudo, o que normalmente acontece (id quod plerunque accidit), nas situações em que o investigado descumpre regras de conduta do trânsito viário, é con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e freou enquanto cruzava a pista, fatos que teriam causado a colisão - Réu, por sua vez, que aduz culpa exclusiva do autor, porquanto este estaria em velocidade excessiva - Pedido contraposto - Sentença que julgou Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e freou enquanto cruzava a pista, fatos que teriam causado a colisão - Réu, por sua vez, que aduz culpa exclusiva do autor, porquanto este estaria em velocidade excessiva - Pedido contraposto - Sentença que julgou procedente a ação e improcedente o pedido contraposto, condenando o réu a ressarcir os danos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Inexistência de nulidade na sentença, vez que sequer especificadas eventuais provas que seriam produzidas - Réu, ademais, que expressou ciência quanto à réplica apresentada (fl. 102), entendendo o juízo de origem pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) - MÉRITO - Consoante depoimento do próprio réu (fls. 6 e 7), verifica-se que «visualizou o autor (...) e realizou o cruzamento, acreditando que daria tempo de tal manobra», mas «freou o veículo devido a um buraco existente», momento em que teria ocorrido o infortúnio - Tal versão confirma o risco assumido pelo réu quando da realização de sua manobra, considerando, ainda, as condições climáticas desfavoráveis no momento da colisão (chuva) - Observa-se, ademais, que o autor conduzia em via preferencial, considerando o contexto (cruzamento) e a sinalização de parada obrigatória diante do réu - Não observância do disposto no CTB, art. 44 - Excesso de velocidade da motocicleta não comprovada, sobretudo considerando a ausência de maiores danos aos veículos e à integridade física do autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TRT2. Salário. Desconto. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Intenção dolosa. CLT, art. 462, § 1º.
«As multas constantes dos autos mostram atitude dolosa do reclamante, pois teve vontade, intenção em praticar multas por excesso de velocidade, por avançar em sinal vermelho, etc. O reclamante passou no sinal vermelho e excedeu o limite de velocidade porque teve intenção nesse sentido. Do contrário, não o teria feito. O empregador não pode ser responsabilizado por multas a que não deu causa, principalmente quando o empregado teve intenção no seu ato. Logo, podem ser cobradas pela emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)