DOC. 615.6450.8352.3527

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ALTA VELOCIDADE E CONSUMO DE ÁLCOOL PELO MOTOCICLISTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora, representada por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais cumulada com alimentos, proposta em desfavor da empresa de ônibus coletivo. O acidente envolveu um ônibus da ré e uma motocicleta pilotada pelo pai da autora, que veio a falecer. A sentença considerou a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, afastando a responsabilidade civil da ré.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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