DOC. 148.1011.1003.5200

TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Conjunto probatório insuficiente para alicerçar a sentença de pronúncia do recorrente. Inocorrência. Indícios suficientes de autoria verificados. Pronúncia mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A alegada nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da falta de intimação da expedição de carta precatória, por ser relativa, deve ser arguída nos termos do CPP, art. 571, inciso I, sob pena de preclusão, o que, in casu, ocorreu. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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