STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inclusão de qualificadora constante na denúncia. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão que não conhece do recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que se pleiteia o restabelecimento, na pronúncia, de qualificadora afastada pelo Tribunal a quo, quando for necessário o revolvimento fático probatório dos autos para alterar a conclusão do Juízo de segundo grau.
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