TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em execução fiscal. Acolhimento, em parte, de exceção de pré-executividade. Prescrição parcial. Processo virtual. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Ausência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que - além de assentar com suficiente clareza a prescrição parcial da pretensão executiva, tendo em vista a desídia da Fazenda Municipal - o acórdão embargado levou em consideração outro fundamento (não contraditado nesta sede aclaratória) que fragiliza a tese fazendária, qual seja a invalidade do despacho inicial exarado durante o recesso forense, consubstanciando ato inidôneo a produzir os efeitos interruptivos do fluxo prescricional.
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