Poder Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.8777.4869.7679

151 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 221.0180.9527.9438

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Melhor interesse da criança. Revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 161.6244.3004.8700

153 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Destituição do poder familiar. Requisitos comprovados. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 511.9359.9015.0654

154 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OUTROS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 572.4002.7697.1886

155 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 498.9059.6906.0078

156 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 509.6929.0633.4365

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 860.2939.1113.2726

158 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 822.8471.2423.6902

159 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 107.5876.2347.8678

160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR, DETERMINANDO, AINDA, A INCLUSÃO DO INFANTE NO CADASTRO DE ADOÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, CONSOANTE DISPOSTO NO CPC, art. 932, III.

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Doc. 562.0598.3233.9227

161 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de destituição de poder familiar. Suspensão do poder familiar dos genitores. Irresignação do requerido/pai. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Suspensão do poder familiar que é medida excepcional. Menor que conta com apenas 04 (quatro) anos de idade. Criança que, em seu pouco tempo de vida, já foi levada em duas ocasiões distintas à uma Delegacia de Polícia por terceiros, desacompanhada de seus genitores. Informações dos autos no sentido de que menor era negligenciado e que, apesar de a família estar sendo atendida pelos órgãos de assistência social, os genitores não aderem às recomendações. Pedido de deferimento da guarda à avó paterna que deve ser precedida de devida dilação probatória. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Observância ainda à Súmula 59/Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 185.7532.9001.2700

162 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação destituição do poder familiar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 333.2181.6542.7588

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MENOR QUE JÁ ESTÁ COLOCADO EM FAMÍLIA ADOTIVA. PARECERES PSICOSSOCIAIS E ESTUDOS SOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA, ABANDONO AFETIVO E MATERIAL POR PARTE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 107.6213.2889.5634

164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PODER FAMILIAR - GUARDA AO AVÔ PATERNO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - O

poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e - ECA. - Entretanto, caso os pais não se desincumbam do seu dever para com os filhos menores, deve o Estado intervir na família para defender o interesse dos menores envolvidos, de acordo com o - Em casos excepcionais, observado o melhor interesse da criança, pode ser deferida aguarda a te... ()

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Doc. 444.7782.8437.4963

165 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 153.9805.0032.7000

166 - TJRS. Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Maioridade. Pedido prejudicado. Pedido de adoção. Oitiva do adotante e adotado. Necessidade. Manifestação das partes. Apelação cível. ECA. Destituição de poder familiar cumulada com adoção. Maioridade do adotado. Pedido de destituição prejudicado. Notícia de que o adotado teria escolhido viver com sua família biológica. Desconstituição da sentença para reabertura da instrução e obtenção de expressa manifestação de vontade acerca da adoção.

«Desconstitui-se a sentença diante do fato de que o pedido de destituição do poder familiar está prejudicado pelo implemento da maioridade do adotado, e também porque não se pode cogitar de deferimento de adoção contra a vontade do principal interessado, uma vez que há notícias de que o jovem (agora maior de idade) teria optado por voltar a morar com a mãe biológica. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 657.9141.0701.5422

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

procedimento de destituição do poder familiar é disciplinado pelos arts. 155 a 163, do ECA (ECA) e, dos referidos dispositivos legais, não consta qualquer previsão no sentido de ser necessária prévia conclusão do procedimento de medida protetiva para o seu posterior ajuizamento. Preliminar de nulidade processual rejeitada. - O art. 227 da Constituição de 1988 estabelece ser da família, da sociedade e do Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ... ()

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Doc. 241.0301.1879.6738

168 - STJ. Civil. Poder familiar. Pretensão de destituição. Hipótese do art. 1638 do cc/2002. Inexistente. Laudo pericial. Genitora. Incapacidade. Atos da vida civil. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - A perda do poder familiar deve ter como base uma das hipóteses previstas no , não sendo a incapacidade da recorrida fator suficiente para a destituição do instituto. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 916.3164.6379.0086

169 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA- FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve ser observado o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, critérios estabelecidos pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 309.8066.3750.5880

170 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRESSÃO DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO ÚNICO DE PODER FAMILIAR - VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ADOLESCENTE NO EXTERIOR - INTERCÃMBIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. -

Tratando o pedido de autorização de viagem cumulado com fixação de residência do adolescente no exterior, autorização de venda de imóvel e exercício exclusivo do poder familiar pela genitora, a questão deve ser processada e julgada perante o Juízo de Família, em especial quando inexistente situação de risco da criança/adolescente.

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Doc. 961.3078.2577.9404

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE GUARDA POR AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE CERCAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A

destituição do poder familiar exige prova inequívoca de negligência, abandono ou incapacidade dos genitores ou responsáveis, sempre orientada pelo princípio do melhor interesse da criança. - Não há cerceamento de defesa na hipótese em que estudo social realizado após a manifestação de interesse de terceiro confirma a ausência de aptidão para o exercício da guarda. - A colocação em família substituta é medida excepcional, devendo ser adotada quando inexistirem condições ma... ()

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Doc. 198.5145.5002.6800

172 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de adoção c/c pedido de extinção do poder familiar. Magistrado singular que julgou procedentes os pedidos. Tribunal de origem que, de ofício, extinguiu a demanda por ilegitimidade ativa da autora.

«A controvérsia reside em saber se, nos termos do ECA, , constitui requisito para o pedido de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar que o interessado ostente algum laço familiar com o adotando. 1 - O estabelece hipótese de legitimação ativa concorrente para o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, atribuindo a iniciativa tanto ao Ministério Público como a quem tenha o legítimo interesse, esse caracterizado pela estr... ()

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Doc. 211.2171.2555.9439

173 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Ação de guarda provisória. Julgamento, na mesma data, da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção. Absorção de conteúdo. Perda superveniente do objeto. Embargos prejudicados.

1 - Havendo superveniente julgamento de mérito da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos em face do acórdão que concedeu a guarda provisória aos pais biológicos, haverá perda superveniente do objeto dos aclaratórios, uma vez que o julgamento da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção substitui e absorve o conteúdo da ação de guarda provisória anteriormente julgada... ()

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Doc. 510.8360.0838.1095

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ECA, art. 249. INFRAÇÕES COMPROVADAS. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO A FIM DE PRESERVAR O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO SEM INVIABILIZAR O SEU CUMPRIMENTO. 1.

Infração administrativa. Restou demonstrado que os genitores descumpriram com seus deveres inerentes ao poder familiar, através de maus tratos e abandono dos seus filhos menores. 2. Cabimento da multa. A situação de hipossuficiência dos apelantes não os desobriga de cumprir seus deveres inerentes ao poder familiar, tampouco os exime de sofrer as penalidades decorrentes do descumprimento. 3. Parcelamento. Concessão do parcelamento da multa em doze vezes iguais e consecuti... ()

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Doc. 581.1299.7325.6339

175 - TJRJ. DIREITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Representação por Infração Administrativa, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Ana Paula Barbosa dos Santos, em que relata o descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar com relação à sua filha, adolescente à época. Negligência quanto ao dever de educação e matrícula da adolescente em instituição escolar. 2. Decisão anterior. Sentença que deu procedência ao pedido ministerial, impondo à Representada... ()

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Doc. 163.6125.9001.1700

176 - TJSC. Família. Apelação cível. Infância e juventude. Destituição do poder familiar. Exposição da prole à situação de negligência e risco. Genitora dependente química e alcoólica. Prática de prostituição. Genitor alheio à criação dos filhos e com histórico de alcoolismo. Sentença de procedência.

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Doc. 873.0331.7642.3326

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ECA, art. 249. APELAÇÃO DA GENITORA SUSTENTANDO A MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE; QUE PADECE DE ALCOOLISMO E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE É CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR APÓS DENÚNCIA, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TENTA IMPUTAR A CULPA DA NEGLIGÊNCIA NA PRÓPRIA FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ALCOOLICA DA RECORRENTE QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE. FORAM FEITOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA QUE ELA ADERISSE A TRATAMENTO, SEM SUCESSO. ECA, art. 249 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA À SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES FOR DESFAVORÁVEL. MULTA APLICADA EM CARÁTER SOLIDÁRIO AOS GENITORES E NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER MELHOR ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 246.5253.9017.8195

178 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Decisão que deferiu o pedido de suspensão liminar do poder familiar da genitora e determinou o acolhimento provisório da menor. Prazo para interposição de recurso nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, com exceção dos embargos de declaração, que é de 10 dias corridos, nos termos do art. 198, II ECA. Recurso intempestivo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 230.4190.9518.0998

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção c/c destituição do poder familiar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adoção c/c destituição do poder familiar. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 818.4844.3516.2972

180 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELATÓRIOS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EXPOSIÇÃO FREQUENTE DOS INFANTES À SITUAÇÃO DE RISCO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do incluído pela Lei 12.010/2009. 2. Ação objetivando a destituição dos genitores do poder familiar, referente a quatro crianças, sendo o réu, genitor de apenas duas e padrasto das demais. 3. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 4. Afasta-se a alegação de nul... ()

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Doc. 846.2637.9045.2638

181 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- CONSTATADA SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTES- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- PERDA DO PODER FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA. O

art. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.» -Sentença mantida.

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Doc. 618.7202.3403.9058

182 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE DOS MENORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar da apelante em relação aos filhos menores, com fundamento no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de realização da audiência concentrada caracterizou cerceamento de defesa; (ii) verificar se a sentença que determinou a destituição do poder familiar está em conformidade com os requisitos previstos no ... ()

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Doc. 439.3475.3352.2087

183 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS ESTABILIZADOS COM OS GUARDIÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por G.C.S. contra sentença que, nos autos de Ação de Destituição de Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da menor N.G.I.C.S. julgou procedente o pedido inicial para decretar a perda do poder familiar de G.C.S. e S.I.M. em relação à menor, declarando encerrados os laços de parentesco, ressalvados os impedimentos legais. O apelante pleiteia a reforma da sentença para reverter a perda do poder familiar e permitir... ()

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Doc. 103.1674.7516.4400

184 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Investigante menor na data da citação. Alimentos que decorrem do poder familiar e não do vínculo de parentesco. Desnecessidade da prova da necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência.»

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Doc. 115.4103.7000.9100

185 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. O pedido de adoção, formulado neste processo, funda-se no , § 1º (correspondente ao , parágrafo único), em que um dos cônjuges pretende adotar o filho do outro, o que permite ao padrasto invocar ... ()

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Doc. 250.2280.1380.7939

186 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Tratamento médico. Coparticipação. Menor. Responsabilidade solidária do genitor. Poder familiar. Inclusão no polo passivo. Possibilidade.

1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal resume-se em definir se os genitores do menor podem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, proposta com o intuito de cobrança de valores a título de coparticipação de 50% de tratamento médico realizado pelo menor, montante determinado na ação de conhecimento. 2 - Responsabilidade solidária dos pais, detentores do poder familiar, pela reparação civil dos prejuízos ocasionados pelos filhos menores. 3 - Possibi... ()

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Doc. 230.3150.9239.1615

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar e revogação de guarda. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de destituição do poder familiar e revogação de guarda. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2357.5992

188 - STJ. Civil. Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Omissão e negligência do genitor. Grave situação de risco da infante. Descumprimento dos deveres parentais. Melhor interesse da criança.

I - Hipótese em exame 1 - Ação de destituição do poder familiar, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 30/10/2023. 11/10/2024 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir se houve, por parte do genitor, omissão em relação aos maus tratos causados pela genitora à filha comum, configurando-se hipótese de abandono capaz de destituir a sua autoridade parental. III - Razões de decidir 3 - É dever da fam... ()

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Doc. 603.0039.4020.1404

189 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar c/c adoção proposta pelo tio paterno e esposa em face dos genitores. Menor que ficou sob os cuidados dos tios desde o primeiro mês de vida e que atualmente tem 10 anos de idade. Diagnosticado aos dois anos com retardo mental grave. Suspeita de autismo. Dever de sustento, guarda e educação garantido pelos tios. Genitora que consumia excessivamente álcool e utilizava substância entorpecente. Relatos de que o genitor havia cometido agressão, ameaça e tentativa de atropelamento da genitora. Instabilidade da relação do casal. Descumprimento reiterado dos deveres parentais. Paternidade socioafetiva constatada pela Equipe Técnica do Juízo. Sentença de procedência determinando a destituição do poder familiar e deferindo a adoção. Apelo dos genitores. Preliminares de nulidade do julgado que não merecem acolhida. Relatório Psicossocial que indica haver forte vínculo afetivo do menor com os tios e que esses têm plena condição de atender às necessidades especiais apresentadas pela criança. Destituição do poder familiar e deferimento da adoção que prioriza o interesse da criança. Desnecessidade de consentimento dos genitores quando destituídos do poder familiar. Pluriparentalidade que não se reconhece. Estudo social indicativo de que o vínculo biológico restou fragilizado em razão da inconstância da convivência. Desprovimento dos recursos.

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Doc. 403.2597.6955.7937

190 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MAIORIDADE DE FILHOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 1.635, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. FILHOS MENORES. CONDUTA NEGLIGENTE E ABUSIVA DO GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar de L.A.L. genitor dos menores E.S.J.L. G.S.J.L. L.S.J.L. D.S.J.L. e M.S.J.L. I.S.J.L. e I.S.J.L. em ação ajuizada com fundamento em reiteradas situações de negligência e abuso físico e psicológico. Relata-se ainda o histórico de morte de um dos filhos por omissão de cuidados médicos e condenação criminal do genitor por estupro de vulnerável(uma ... ()

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Doc. 184.5220.2000.4500

191 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu... ()

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Doc. 915.6970.7765.4110

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS GENITORES PARA CUMPRIR COM SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL RECORRENTES. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos e está relacionado não somente ao sustento dos filhos, mas também a assistência moral, emocional e educacional. - A destituição do poder familiar ocorre nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar (), já o art. 1.638 do CC prevê algumas situações que ensejam a perda do poder familiar. - No caso, os relatórios sociais e laudos psico... ()

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Doc. 103.1674.7510.1400

193 - TJRJ. Família. Alimentos provisórios. Obrigação decorrente do poder familiar e da mútua assistência. Dever de sustento. Necessidade do contraditório. Possibilidade x necessidade. CF/88, art. 229. CCB/2002, art. 1.694.

« Aos pais é exigida pela Carta Política a mantença dos filhos sem qualquer tipo de distinção discriminatória (). Os filhos, enquanto menores, podem exigir dos pais a prestação alimentícia com base no dever de sustento decorrente do pátrio poder. Os alimentos provisórios podem ser modificados com a instrução do feito, comprovando-se o binômio possibilidade & necessidade.»

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Doc. 163.5721.0006.4100

194 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Adoção. Cumulação. Dna. Exame. Dispensa. Agravo de instrumento. Destituição de poder familiar cumulada com pedido de adoção. Determinação de pericia de dna para aferir se o registro de nascimento da criança corresponde à verdade biológica. Desnecessidade, no caso.

«A esta altura não há dúvida de que M.V.D. não é o genitor biológico da criança. Evidenciado está que a infante foi entregue a ele e sua esposa logo após o nascimento, e vem sendo por eles criada como filha. Embora os laudos indiquem algumas dificuldades emocionais do casal e da pequena Alessandra, nada nem de longe aponta para situação que possa recomendar a retirada da criança (que já conta quase 5 anos de idade) de sua companhia. Nesse contexto, é de indagar qual a justificativ... ()

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Doc. 211.0033.2004.0900

195 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valores destinados aos irmãos menores. Movimentação da conta pela mãe. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Administração dos bens dos filhos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«- Os valores destinados aos irmãos menores da vítima de acidente fatal, depositados em cadernetas de poupança, podem ser livremente movimentados pela mãe, porque no exercício do poder familiar e da administração dos bens dos filhos. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7558.0000

196 - STJ. Competência. Família. Índio. Justiça Estadual Comum. Justiça Federal. Ação de destituição de poder familiar ajuizada contra índia. Inexistência de disputa de direitos indígenas elencados no CF/88, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, XI.

«... Com efeito, a CF/88 em seu art. 109, XI, institui a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos relativos a disputa sobre direitos indígenas. Porém, tal dispositivo não deve ser interpretado no sentido de alcançar qualquer relação em que haja interesse de índio envolvido na relação processual. Ao contrário, é preciso que a causa verse sobre algum dos interesses da coletividade indígena elencados no , que dispõe sobre os direitos reconhecid... ()

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Doc. 778.5854.5692.0661

197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REESTRUTURAÇÃO DA FAMÍLIA NATURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 157 DO ECA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de ... ()

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Doc. 719.1950.7783.7837

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI. APELO DO 2º RÉU, GENITOR.

Adotados que contam com 15 (quinze) e 13 (treze) anos de idade e desde o nascimento vive sob os cuidados dos autores. Relatório social e psicológico favorável à adoção pelos requerentes. Destituição do poder familiar. Superior interesse da criança e direito à convivência familiar e comunitária saudável que é atendido pela manutenção da sentença de adoção. Hoje, os adotados reconhecem os adotantes como pais. Vínculos socioafetivos que já se consolidaram na hipótese. Sentenç... ()

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Doc. 186.9608.3045.6933

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal na alegada nulidade na citação por edital e, ultrapassada a primeira questão, no acerto da sentença que destituiu o poder familiar da ré, ora apelante, e deferiu a adoção da menor Mickaely. 2. É cediço que a citação válida aperfeiçoa a relação processual, sendo, desta feita, requisito indispensável para validade do processo. Assim, qualquer vício que contamine tal ato processual enseja a nulidade do feito. 3. In casu, verifica-se que expedido... ()

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Doc. 880.2878.0368.9656

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE PAUTOU NA ANÁLISE DO FARTO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS AO LONGO DE TODA A DEMANDA. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE TER A FILHA SOB SEU PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO CARACTERIZADO. CRIANÇA ACOLHIDA EM ABRIGO POUCOS DIAS APÓS O NASCIMENTO. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE A MELHOR SOLUÇÃO PARA A HIPÓTESE É A DESTITUIÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO PELO CASAL QUE POSSUI A GUARDA DA CRIANÇA. INCONTORNÁVEL VÍNCULO SÓCIOAFETIVO ENTRE ADOTANTES E ADOTADA. CRIANÇA SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO À ADOÇÃO DESDE 20/03/2020. ADOTANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SNA, QUE JÁ EXERCEM A GUARDA JUDICIAL DESDE TENRA IDADE DA CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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