DOC. 581.1299.7325.6339

TJRJ. DIREITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Representação por Infração Administrativa, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Ana Paula Barbosa dos Santos, em que relata o descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar com relação à sua filha, adolescente à época. Negligência quanto ao dever de educação e matrícula da adolescente em instituição escolar.

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