Poder Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 621.5839.2899.8372

1 - TJSP. Câmara Especial - Apelação cível - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Nulidade da citação por edital não reconhecida - Requeridos que estão em local incerto e não sabido, resultando infrutíferas as diligências visando à sua localização - Nulidade por cerceamento de defesa não configurada - Preliminares rejeitadas - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da criança - Recurso não provido.

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Doc. 655.9352.5907.2633

2 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ação de destituição do poder familiar - Sentença de procedência, que destituiu o poder familiar do apelante sobre seu filho - Apelo da curadoria especial - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Acolhimento - Citação do genitor por edital sem prévia tentativa de esgotamento das vias ordinárias de localização - Cerceamento ao direito de defesa - Inteligência dos arts. 256, II, § 3º, do CPC e 158, § 1º, do ECA - Anulação da sentença, a fim de que seja sejam esgotados todos os meios para a tentativa de citação pessoal do apelante - Recurso provido.

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Doc. 120.6794.9290.2739

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE MANTIVERA A PROIBIÇÃO DAS VISITAS. Insurgência da genitora. Decisum que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Infante que estaria institucionalizada por mais de um ano. Uso de entorpecentes pela mãe no ambiente doméstico. Acompanhamento pela rede de proteção. Ausência de evolução significativa que possibilitasse o retorno da infante ao convívio materno. Estudos técnicos favoráveis à colocação das menores numa família substituta. Ausência de familiar extenso apto a assumir os cuidados da menor. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 604.5864.4446.3451

4 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Destituição do poder familiar em relação aos infantes K. B. S. dos S. K. M. O. e G. H. A. S. Recurso da genitora. Desacolhimento de K. M. O. e G. H. A. S. pela família extensa. Destituição do poder familiar da genitora desnecessária. Ausência de Interesse processual. Destituição do poder familiar em relação à criança K. B. S. dos S. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Caracterização de violação dos deveres inerentes ao poder familiar de proteção, cuidado e sustento. Abandono afetivo e material. Prioridade do direito da criança ao convívio familiar sadio e protetivo. Sentença parcialmente reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a K. M. O. e G. H. A. S. mantendo-se a destituição do poder familiar em relação a K. B. S. dos S. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 113.2370.5851.3274

5 - TJSP. APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8007.9100

6 - TJSP. Família. Poder familiar. Pátrio Poder. Destituição. Menores em situação de abandono. Comprovação de grava violação dos deveres e obrigações do poder familiar. Artigos 1.635, V, 1.637 e 1.638 do Código Civil e artigos 22 e 24 da Lei nº: 8.069/90. Crianças já em famílias substitutas, em pleno desenvolvimento, cujos interesses e bem estar dever ser protegidos. Genitora que não mais procurou reaver as crianças. Inviabilidade da simples suspensão do Poder Familiar. Ação julgada procedente para decretar a perda do poder familiar da genitora. Recurso provido para este fim.

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Doc. 493.2648.2030.7009

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MEDIDA EXTREMA - FARTO BOJO PROBATÓRIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EPISÓDIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR. 1.

A destituição do poder familiar constitui medida extrema que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, na vida dos genitores e dos menores. Logo, essas ações devem ser conduzidas com extrema cautela e dependem de farto bojo probatório, a fim de assegurar sempre o melhor interesse da criança. 2. Comprovada a situação de risco que a menor estava submetida, com episódios de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, como cuidado com a criação e educação, deve s... ()

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Doc. 102.8101.5104.4944

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR, ATUALMENTE, COM 05 (CINCO) ANOS. AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR FRUSTRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pela menor, bem como serem os genitores dependentes químicos e não aderirem ao tratamento. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação pelos Réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal sobre a quanto destituição do poder familiar da menor, e o descumprimento dos poderes inerentes ao poder familiar pelos geni... ()

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Doc. 469.0037.6002.2055

9 - TJMG. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MEDIDA EXTREMA - FARTO BOJO PROBATÓRIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EPISÓDIOS DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL- DESNECESSIDADE - PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A destituição do poder familiar constitui medida extrema que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, na vida dos genitores e dos menores. Logo, essas ações devem ser conduzidas com extrema cautela e dependem de farto bojo probatório, a fim de assegurar sempre o melhor interesse da criança. 2. Comprovada a situação de risco que os menores estavam submetidos, com episódios de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, como cuidado com a criação e educação, d... ()

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Doc. 380.9397.7243.0438

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - CRIANÇA ACOLHIDA DESDE O NASCIMENTO - GENITORA ADICTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA CUIDAR DA FILHA - TENTATIVAS DE REINSERÇÃO FAMILIAR FRUSTRADAS, ALÉM DE FALTA DE INTERESSE DA FAMÍLIA EXTENSA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PROVA TÉCNICA ROBUSTA QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO COM O OBJETIVO DE SUPERAR A SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A destituição do poder familiar configura medida extrema, que deve ser aplicada aos pais como último recurso, quando falharem todas as tentativas de manutenção da criança na família natural. 2. Para que seja decretada a perda do poder familiar, a desídia no exercício do poder familiar deve se revestir de gravidade suficiente para colocar em risco os direitos fundamentais da criança ou do adolescente, calcado em provas suficientes que autorizem a medida extrema. 3. Constatada a imposs... ()

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Doc. 150.5244.7003.8500

11 - TJRS. Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Adoção. Possibilidade. Apelação cível. Adoção cc destituição do poder familiar.

«Tendo os genitores - apelantes descumprido com o deveres inerentes ao poder familiar, já que os filhos estavam em situação de risco, e estando a menor adotanda sob a guarda do casal adotante há cinco anos, onde encontrou uma família afetiva, identificando os autores como pai e mãe, mantém-se a procedência do pedido de adoção e a destituição do poder familiar. Apelação desprovida.»

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Doc. 491.4100.8405.8733

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR - MANUTENÇÃO. - A

destituição do poder familiar é medida extrema e somente será adotada nos casos em que restar amplamente demonstrada uma das hipóteses previstas no ECA ECA (art. 24) e Código Civil (art. 1.638); - Restando comprovado nos autos a atitude desidiosa e reiterada do genitor das menores, o qual deixou de promover o dever de criar, educar, amparar, defender, guardar e cuidar dos interesses das crianças, a sentença de destituição do poder familiar deve ser mantida.

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Doc. 499.8069.9033.8018

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR - MANUTENÇÃO. - A

destituição do poder familiar é medida extrema e somente será adotada nos casos em que restar amplamente demonstrada uma das hipóteses previstas no ECA ECA (art. 24) e Código Civil (art. 1.638); - Restando comprovado nos autos a atitude desidiosa e reiterada dos genitores dos menores, os quais deixaram de promover o dever de criar, educar, amparar, defender, guardar e cuidar dos interesses dos filhos, a sentença de destituição do poder familiar deve ser mantida.

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Doc. 150.5244.7004.4900

14 - TJRS. Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Cabimento. Interesse do menor. Lei 8069/1990. Apelação. ECA. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar.

«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança. RECURSO IMPROVIDO.»

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Doc. 174.2372.5007.4900

15 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Presença dos motivos para destituição do poder familiar. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem, mediante exame dos elementos informativos da demanda, entendeu estarem presentes os motivos para a destituição do poder familiar, tendo em vista a desestruturação familiar completa e o descaso e desinteresse demonstrado pelos genitores com sua prole, razão pela qual confirmou a decisão que determinou a perda do poder familiar do agravante. 2. Nesse contexto, infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-proba... ()

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Doc. 103.1674.7528.0000

16 - TJRS. Família. Adoção. Destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.635, IV. ECA, art. 39.

«Tendo os genitores/apelantes descumprido com o deveres inerentes ao poder familiar, já que os filhos estavam em situação de risco, e estando a menor adotanda sob a guarda do casal adotante há cinco anos, onde encontrou uma família afetiva, identificando os autores como «pai» e «mãe», mantém-se a procedência do pedido de adoção e a destituição do poder familiar.»

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Doc. 163.5721.0007.7700

17 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE IN... ()

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Doc. 908.6937.7585.8045

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA EM CUIDAR DA FILHA MENOR - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS - PERDA DO PODER FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A

Lei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder familiar, como uma sanção imposta pelo Judiciário em situações em que se comprova a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos. Inteligência dos e ECA art. 24 c/c 1.637 e 1.638 do Código Civil. - A perda do poder familiar visa assegurar o bem-estar e o melhor interesse do menor que se encontra em situação de abandono. - Denota-se comprovada a negligência capaz de autorizar a destituição do poder famil... ()

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Doc. 324.3872.7191.9332

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CRIANÇA - ABANDONO DOS GENITORES - VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em que pese o direito da criança ser criada e educada no seio de sua família - art. 19, ECA -, no caso dos autos a destituição do Poder Familiar apresenta-se como meio apto a garantir a consecução dos direitos assegurados constitucionalmente à infante, mormente diante de terem sido frustradas as tentativas de manutenção da infante no seio da família biológica, que, conquanto tratar-se de família de extrema vulnerabilidade, com histórico uso de álcool, não se submete à inclusão e... ()

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Doc. 628.5521.3769.3899

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - REITERADA VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - FAMÍLIA EXTENSA - AUSÊNCIA DE PESSOAS INTERESSADAS E APTAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Nos termos dos arts. 1.637 e 1.638 do CC/02, a mãe e o pai podem ser destituídos do poder familiar, por ato judicial e dentre outras hipóteses, quando houver provas de que castigaram imoderadamente a prole, deixam em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, incidindo, reiteradamente, em abuso. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 293.9098.9218.4460

21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVANTE, GENITORA DO MENOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AGRAVANTE PARA EXERCER A GUARDA. LAUDO PSICOLÓGICO. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE DA GENITORA DE CUIDAR DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO DAS VISITAS DA AVÓ MATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

Destituição ou Suspensão do Poder Familiar é medida adequada para a negligência persistente dos pais, que não prestam aos filhos nenhum cuidado, deixando-os em completo abandono em entidade de abrigamento, há vários anos, descumprindo os seus deveres de criação e proteção, em situação de desamparo, sem atenção, carinho e amor. - Considerando que os relatórios sociais, bem como a perícia realizada recentemente, comprovam a incapacidade da genitora agravante para cuidar do filho... ()

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Doc. 855.0073.2814.9784

22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. 1.

Pleito de reforma da decisão que, em ação de destituição do poder familiar, deferiu a liminar requerida pelo Parquet, determinando a suspensão do poder familiar dos genitores e inclusão dos menores no Sistema Nacional de Adoção. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da decisão agravada, por suposta falta de fundamentação. Decisão de suspensão liminar do poder familiar que está embasada nos relatórios constantes dos autos da ação originária, instaurada pelo Ministério Púb... ()

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Doc. 468.3678.4916.0209

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MENOR ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE - MANUTENÇÃO. - O

poder familiar é, em regra, exercido pelos pais, podendo ser suspenso em casos de descumprimento injustificado das obrigações em relação aos filhos, nos termos dos arts. 21, 22 e 24 do ECA. - Dentre as medidas de proteção para crianças e adolescentes, cujos direitos foram ameaçados ou violados, inclusive por negligência dos pais, se encontram as medidas de acolhimento institucional e colocação em família substituta, conforme e ECA art. 101. - Demonstrado, a princípio... ()

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Doc. 150.5244.7001.0200

24 - TJRS. Família. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Ambiente familiar adequado. ECA. Lei 8069 de 1990 art-19 art- 22 art-24. Apelação cível. ECA. Perda do poder familiar.

«É assegurado às crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente adequado - - , sendo amparada a destituição do poder familiar dos pais não responsáveis, ou seja, daqueles que faltam com assistência, criação e educação dos filhos - e NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. 150.5244.7012.9500

25 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Consentimento dos pais biológicos. Falta. Pátrio poder. Destituição. Abandono do menor incomprovado. Apelação cível. ECA. Adoção. Destituição do poder familiar. Ausência de prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Ausência de consentimento por parte da genitora. Impossibilidade de adoção. Preliminar de nulidade.

«O juiz é o destinatário da prova não sendo obrigado a referir na sentença todas as provas dos autos, cabendo a ele fundamentar os motivos que o levaram a determinado convencimento (). MÉRITO. A adoção depende de prévio consentimento dos pais ou do representante legal do menor, salvo no caso em que os genitores forem desconhecidos, ou lhes tenha sido destituído o poder familiar, ou, ainda, a criança se encontrar em situação de risco ( e e ... ()

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Doc. 144.3400.2000.6300

26 - TJMG. Família. Poder familiar. ECA. Menor em situação de risco. Encaminhamento a abrigo. Pedido de guarda formulado por avós maternos. Destituição do poder familiar. Ilegitimidade passiva dos genitores. Extinção do processo. Formalismo que se mostra contrário aos interesses do menor. Cassação da sentença para prosseguimento do feito

«- A destituição do poder familiar é medida extrema, podendo ser deferida quando evidenciado nos autos que a ausência de cuidados e a falta de comprometimento dos genitores com a criança culminam em danos à saúde e desenvolvimento do infante, com vistas a assegurar o melhor interesse do menor. - Cessado o dever de guarda anteriormente atribuído aos genitores, em razão da destituição do poder familiar por decisão judicial, não mais subsiste a sua legitimidade passiva ad causam em... ()

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Doc. 153.9805.0008.2100

27 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Restabelecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Fato superveniente. Interesse do menor. Prevalência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. ECA. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Desconstituição da sentença extintiva.

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Doc. 421.4529.9476.8789

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infância e Juventude - Medida Protetiva - Decisão que determinou o acolhimento institucional do menor K. C. de A. - Inconformismo da genitora - Descabimento - Situação de risco configurada - Providência que, a priori, melhor preserva o superior interesse do infante - Manutenção da decisão - Agravo desprovido.

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Doc. 574.3472.3092.3998

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Histórico de negligência da genitora em relação aos cuidados básicos dispensados à prole. Existência de dois outros filhos menores, cuja guarda foi delegada integralmente a terceiros. Incapacidade de prestação de cuidados básicos à infante, identificada logo após o parto. Ausência de estruturação mínima familiar, associada a quadro psiquiátrico que constituem óbice à maternidade responsável. Omissão no cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Genitora incapaz de ... ()

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Doc. 329.0094.5487.9535

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Sentença que concedeu ao requerente a adoção unilateral da menor e, em consequência, destituiu o poder familiar do réu-genitor em relação à infante. Recurso exclusivo do Ministério Público, postulando seja mantida a paternidade socioafetiva do autor em relação à infante sem a exclusão da figura do pai biológico e registral. O poder familiar é um conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, visando o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social, mental e a... ()

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Doc. 204.0822.0234.0851

31 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES, ATUALMENTE, COM 06 (SEIS); 04 (QUATRO) E 03 (TRÊS) ANOS, VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pelos menores. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação por ambos os Réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a anulação da sentença em razão da nulidade da citação por edital da 1ª Ré; e, no mérito, a quanto destituição do poder familiar dos infantes e o descumprimento dos poderes ineren... ()

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Doc. 441.3097.7422.4025

32 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar da ré. 2. A questão recursal consiste em saber se a citação editalícia é nula e se estão presentes os requisitos ensejadores da medida extrema de destituição do poder familiar. 3. Tentativas frustradas de citação pessoal da demandada nos endereços fornecidos. Genitora cuja localização é ignorada e incerta. Cabimento da citação por edital. Ausência de nulidade. 4. O... ()

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Doc. 330.6981.8962.0090

33 - TJRJ. APELAÇAO CIVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1)

Demanda proposta pelo Ministério Público em favor de adolescente que, há anos, vem sendo exposto a situação de risco, sendo acolhido institucionalmente, com consentimento de sua genitora. Prolatada sentença destituindo o poder familiar, insurge-se a genitora da decisão. 2) Manutenção da sentença que se impõe. Farta documentação probatória que demonstra a incapacidade da genitora para exercer o poder familiar, restando satisfatoriamente evidenciado o desinteresse pela criança. 3) A... ()

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Doc. 821.0962.9941.3705

34 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. EVOLUÇÃO NO DESENVOLVIMENTO APÓS O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR E ADVERTÊNCIA. MEDIDAS ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7529.5300

35 - TJRS. Menor. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar. ECA, art. 22 e ECA, art. 24. CCB/2002, art. 1.634, I e II.

«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança.»

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Doc. 392.1925.4075.2767

36 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Embargos de declaração opostos pela agravante aduzindo existir omissão no r. decisum - Alegação da ausência de análise sobre pedido cautelar de urgência na realização de estudos psicossociais - Inexistência, contudo, do vício alegado - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Decisão Monocrática suficientemente fundamentada - Embargos rejeitados.

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Doc. 144.3145.8000.4400

37 - TJMG. Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art... ()

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Doc. 140.6118.9639.6058

38 - TJSP. Câmara Especial - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto por F. C. L. conhecido - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da adolescente - Recurso não provido.

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Doc. 421.5467.6396.5415

39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES, BEM COMO PROIBIU A VISITAÇÃO À CRIANÇA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO EM QUE SE ENCONTRA E DETERMINOU A COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. O ECA, art. 157 EXIGE MOTIVO GRAVE PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR; O ART. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE ABUSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU FALTA AOS DEVERES A ELES INERENTES. ESTUDOS TÉCNICOS QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA EM RELAÇÃO AO CONTEXTO FAMILIAR, ALÉM DE APONTAR QUE O GENITOR NÃO OFERECIA ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA AO FILHO. RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO ESTAVAM SENDO GARANTIDOS AO INFANTE OS MÍNIMOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7442.9600

40 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630.

«Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.»

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Doc. 824.5937.9176.7260

41 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - FIXAÇÃO EM MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO, CONSIDERANDO A RENDA DOS GENITORES - CRIANÇA ADOTADA - PRETENSÃO DOS PAIS ADOTIVOS E DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR DE RETORNO AO USO DO SOBRENOME DOS PAIS BIOLÓGICOS - NÃO CABIMENTO - DIREITO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. Considerando a renda dos genitores, que perderam o poder familiar em relação à filha, e as necessidades presumidas desta, não é exagerada e desproporcional a fixação dos alimentos na razão de 20% do salário mínimo para cada alimentante. - A destituição do poder familiar não tem como consequência a exclusão do sobrenome do pai que perdeu tal poder. Além disso,... ()

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Doc. 975.4953.0657.5276

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURADO - PODER FAMILIAR - PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CAUSA NÃO COMPROVADA - GUARDA UNILATERAL - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - É

admissível o recurso adesivo protocolado conjuntamente com as contrarrazões, mas em peça separada, porquanto não caracterize afronta à norma processual (art. 997, §2º, do CPC). - A perda ou suspensão do poder familiar exige a comprovação de atos dos genitores incompatíveis com o exercício do poder familiar, não demonstrados pelos elementos probatórios constantes dos autos. - A guarda unilateral deferida à genitora mostra-se adequada como garantia de segurança às necessidades a... ()

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Doc. 704.5049.4791.2450

43 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.

Ação de destituição do poder familiar. Irresponsabilidade no exercício dos deveres inerentes ao poder familiar, a par da ausência de disponibilidade afetiva, estrutural, financeira e psicológica de ambos os genitores. Criança vítima de reiteradas agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo genitor, consumidor de entorpecentes e bebidas alcoólicas, imoderadamente e na presença do filho. Notícias de que a criança teria feito uso de cigarros e bebidas alcóolicas com o geni... ()

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Doc. 457.9604.4114.1239

44 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE, E COLOCOU SEUS FILHOS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DA RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação do decisum que deferiu a liminar de suspensão do poder familiar da agravante. 2. O poder familiar representa o plexo de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e nos limites da autoridade parental que exercem em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes, sendo a regra a garantia do pleno exercício, na forma do 3. O estabelece que é «dever da família, da sociedade e do Estado asse... ()

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Doc. 130.3498.9778.7429

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS RESGUARDADO - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO - INTERESSE DOS INFANTES - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A

proteção integral à criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. - Comprovado que o ambiente familiar das crianças é material e psicologicamente insalubre, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, sob pena de comprometimento irremediável de seu desenvolvimento. - A regra na ordem jurídica brasileira é a prevalência do poder familiar sobre os filhos menores, de modo que somente em caráter excepcional os pais biológicos podem ser destituídos d... ()

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Doc. 207.8432.9007.3000

46 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no 3 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos... ()

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Doc. 930.6754.9025.7140

47 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DESTITUI O PODER FAMILIAR. RECURSO DA GENITORA, COM PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR QUE SE AFASTA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. QUESTÃO QUE ENVOLVE O PODER FAMILIAR DA GENITORA, E NÃO DE SEU COMPANHEIRO. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ILIDEM A TESE RECURSAL, INCLUSIVE QUANTO A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 567.4880.2185.0184

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INTERESSE DO GENITOR - REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA À FAMÍLIA DE ORIGEM - POSSIBILIDADE. - O

manejo da ação de destituição de poder familiar somente está autorizado após a constatação da impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, o que não se mostrou no feito.

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Doc. 153.9805.0029.7700

49 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Responsável. Negligência. Menor. Integração com família substituta. Interesse da criança. Apelação cível. ECA. Destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de negligência extrema. Colocação em família substituta. Superior interesse da criança. Sentença de procedência.

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Doc. 323.2573.9228.0895

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - OITIVA DA CRIANÇA - CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESGUARDADO - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO - INTERESSE DO INFANTE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A

oitiva da criança não é um requisito absoluto e sua ausência pode ser justificada em determinadas circunstâncias, especialmente se o contexto do caso indica que não alteraria a decisão que melhor protege a criança; - A proteção integral à criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. - Comprovado que o ambiente familiar da criança é material e psicologicamente insalubre, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, sob pena de comprometimento irr... ()

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