51 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação, objetivando a improcedência do pedido de destituição do poderfamiliar, ao argumento de que a mãe mantém postura proativa no sentido da convivência com sua filha, bem como que não restaram comprovadas as alegações de que a criança teria sofrido abuso sexual ou que houve a tentativa de ¿venda¿ ou entrega irregular da infante a terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão gira em torno do acerto ou desacerto do decisum que destituiu o poderfamiliar d... ()
52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PODERFAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Nos ditames do art. 1.012, §1º, II e §3º, CPC, os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser realizados em petição autônoma, sob pena de não conhecimento.
- Em sintonia com os arts. 1.630 e 1.634 do Código Civil e dos ECA, art. 21 e ECA art. 22, o poderfamiliar corresponde aos direitos e deveres dos genitores em relação aos filhos menores, podendo ser suspenso ou extinto judicialmente em casos d... ()
53 - STJ. Habeas corpus. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de destituição de poderfamiliar. Sentença de procedência. Apelação pendente de julgamento. Criança enviada imediatamente à adoção, sem aguardar o trânsito em julgado. Ações de guarda movidas pela família extensa que estão em tramitação. Flagrante ilegalidade. Direito da criança de conviver com sua família. Prioridade que deve ser dada à família natural. Sentença que destitui o poderfamiliar, ainda que sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo, não implica a impossibilidade absoluta e definitiva necessária à retirada da criança de sua família natural. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o encaminhamento à adoção. Caso concreto em que há possibilidade, ainda em aberto, de manutenção do poderfamiliar pela genitora ou de concessão de guarda às avós.
1 - Descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade.
2 - Flagrante ilegalidade na sentença que, ao julgar procedente ação de destituição do poderfamiliar, de forma autom... ()
54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. CRIANÇA ACOLHIDA DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS FAMILIARES NA GUARDA. PERMANÊNCIA PROLONGADA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O poderfamiliar, conforme preceituam o ECA (ECA), o Código Civil e a CF/88, tem como finalidade essencial assegurar a dignidade, o amor, a felicidade e o pleno desenvolvimento da criança e da família, sendo, portanto, um instituto voltado à proteção dos interesses superiores do menor. Não se trata de um direito absoluto dos genitores sobre seus filhos, mas de um dever pautado por valores universais que transcendem a vontade individual dos pais, ainda que imbuídos das melhores intençõe... ()
55 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Não há se falar em ausência de fundamentação da decisão quando esta explicita, de forma clara e objetiva, os fatos e os fundamentos utilizados para o livre convencimento do juiz, baseando-se nos elementos de prova produzidos ao longo da instrução.
O abandono e negligência por parte dos genitores não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes ... ()
56 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODERFAMILIAR C/C PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. CONDIÇÕES INSALUBRES DE VIDA E RISCO ÀS MENORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPENSÃO DO PODERFAMILIAR CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para suspender o poderfamiliar da apelante em relação às filhas menores, com fundamento em relatórios técnico-assistenciais que indicaram negligência reiterada e violação aos direitos das infantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do poderfamiliar da genitora decorre de forma proporcional e fundamentada; e (ii) analisar se a manutenção ... ()
57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. FAMÍLIA SUBSTITUTA. PERDA DO PODERFAMILIAR. GENITOR REVEL. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA GENITORA EM AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA ALTERAÇÃO QUE ENSEJOU O ACOLHIMENTO DO MENOR OU DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO PODERFAMILIAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-
Nos termos do CPC, art. 370, caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas inúteis ou meramente protelatórias.
- Designada audiência para oitiva da genitora do menor, que não compareceu nem se justificou a tempo e modo, nem comprovou a alegação de doença, não comprovando a impossibilidade do seu comparecimento.
- O art. 161, §4º, do ECA, prevê que é obrigatória a oit... ()
58 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Destituição do poderfamiliar. Abandono dos menores. Possibilidade.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002
II. Controvérsia: Dizer se atende ao melhor interesse dos menores, o pedido de destituição de poderfamiliar feito pelo Ministério Público Estadual, em face do reiterado abandono das crianças e adolescentes.
III. De regra, o sopesar dos elementos probatórios que definem a conveniência ou necessidade de adoção da medida extrema de destituição do poderfamiliar, não estão sob o crivo do STJ, na estreita via do recurso especial... ()
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Doc. 184.3641.2003.3200
59 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poderfamiliar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poderfamiliar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poderfamiliar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poderfamiliar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227.ECA, art. 3º.ECA, art. 4º.ECA, art. 19.ECA, art. 24.ECA, art. 161.ECA, art. 162.CCB/2002, art. 1.638.
60 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Desconstituição do poderfamiliar. Arts. 1.638 do CPC e 9º e 101 do ECA. Acórdão recorrido que determinou a desconstituição do poderfamiliar fundado nas provas constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido recurso especial. Não conhecido.
1 - Na via do apelo especial, não é possível reexaminar a conclusão do Tribunal de Justiça local, que, soberano na análise das provas e elementos dos autos, entendeu que ficaram comprovados os elementos ensejadores à desconstituição do poderfamiliar, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
61 - TJRJ. Direito de Família. Alimentos. Poderfamiliar. Binômio possibilidade-necessidade. Apelação desprovida.
1. Não merece reparo a sentença que, em decorrência do poderfamiliar, fixa alimentos para o filho do alimentante no valor de 25% dos seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, acrescidos da metade das despesas médicas e escolares.
2. Apelação a que se nega provimento.
62 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poderfamiliar. 1. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poderfamiliar com submissão do menor à situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alteração do acórdão combatido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Tanto o Juiz singular como o Tribunal estadual entenderam pela perda do poderfamiliar do agravante. Para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno improvido.»
63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTAM QUE OS RECORRENTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCER O PODERFAMILIAR. MENOR QUE FOI INSTITUCIONALIZADO COM 2 MESES. EM OUTUBRO/2023 FOI INSERIDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E ADOTADO EM NOVEMBRO/2024, APÓS TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE SUA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
64 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poderfamiliar. CCB/2002, art. 1.638. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.
3 - A perda do poderfamiliar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no CCB/2002, art. 1.638.
4 - Para prevalecer a pretensão em s... ()
65 - STJ. Processual civil. Ação de destituição de poderfamiliar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.
«1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poderfamiliar promovidas pelo Ministério Público.
2.-Agravo Regimental improvido.»
66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITIUÇÃO DO PODERFAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA/RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
1.
A sentença julgou procedente o pedido de destituição do poderfamiliar formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da genitora dos menores.
2. O comportamento da recorrente demonstra a sua incapacidade para exercer a autoridade parental de modo minimamente responsável, uma vez que possui dependência química e se recusa a realizar os tratamentos necessários, além de se apresentar agressiva e omissa em relação aos cuidados necessários aos filhos.
3. Poder... ()
67 - TJSC. Família. Apelação cível. Infância e juventude. Destituição do poderfamiliar. Procedência na origem. Parecer do procurador geral de justiça no sentido de ser necessário o apensamento da demanda aos autos da verificação de situação de risco. Desnecessidade. Conjunto probatório apto a fundamentar a presente decisão. Ademais, tendo em vista o interesse de menores, faz-se necessário priorizar a celeridade processual. Apelo da genitora. Alegação de que a sentença foi injusta. Inocorrência. Requerida que retoma a convivência com o genitor destituído do poderfamiliar, por sentença já transitada em julgada. Infantes que além de serem vítimas de agressões, viviam em local de brigas constantes e consumo execessivo de alcóol. Situação de risco evidenciada. Hipótese autorizadora da destituição do poderfamiliar verificada. Manutenção do decisum que se faz devida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Possibilidade de destituição do poderfamiliar da genitora que retoma a convivência com o genitor anteriormente destituído, por sentença transitada em julgada.»
68 - STJ. Criança e adolescente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poderfamiliar. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poderfamiliar pela genitora. Submissão das menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por... ()
69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DOS GENITORES - AFASTAMENTO - DÚVIDAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES -OCORRÊNCIA - PERDA DO PODERFAMILIAR - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - POSSIBILIDADE.
-
Dispõe o ECA, art. 161 - ECA que a destituição do poderfamiliar deve obrigatoriamente ser precedida de oitiva dos pais, sendo ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados.
- Constatado que os genitores foram devidamente citados e intimados para apresentarem defesa no presente feito e quedaram-se inertes, não há falar em nulidade processual por ausência de oitiva dos genitores.
-A Lei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder ... ()
70 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poderfamiliar. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do poderfamiliar. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poderfamiliar com submissão dos menores a situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Acórdão recorrido que manteve a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela e suspendeu o poderfamiliar da genitora, determinando a busca e apreensão do menor recém-nascido para ingresso em ... ()
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODERFAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-
Caso em Exame
1- Ação de Destituição do PoderFamiliar ajuizada pelo MPERJ em face da genitora da criança (nascida em 07/02/2023) sob alegação de abandono.
2- Requerida que apesar de devidamente citada por edital, não se manifestou nos autos, tendo sido decretada a sua revelia e nomeado curador especial.
3- Foi proferida sentença julgando procedente o pedido para destituir a genitora do poderfamiliar com fulcro no art. 1.638, II do CC.
II- Questão em Discussão
4- Controvérsia r... ()
72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODERFAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 249, DO E.C.A. NORMA QUE TUTELA O EXERCÍCIO DO PODERFAMILIAR DECORRENTE DA FILIAÇÃO. REPRESENTADA QUE DESCUMPRIU COM OS DEVERES INERENTES AO PODERFAMILIAR. FILHA QUE, DESDE OS 4 ANOS DE IDADE, CONVIVE EM AMBIENTE CONFLITUOSO COM A GENITORA EM VIRTUDE DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL PELA REPRESENTADA. RELAÇÃO DESGASTADA ENTRE A MÃE E, AGORA, ADOLESCENTE, COM BRIGAS E ENFRENTAMENTOS. ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO TUTELAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
73 - STJ. Família. Adoção. Consentimento. Ausência. Destituição do poderfamiliar. Necessidades do menor. Condições de provimento pelos pais biológicos. ECA, art. 45.
«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do ECA, art. 45.»
74 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade. Representação judicial do menor. Guarda concedida a terceiro sem que tenha havido destituição do poderfamiliar. Exercício do poder-dever de representação, em regra, pelos pais não destituídos. Inexistência de conflito de interesses. Genitora biológica em local certo e sabido. Guarda que não implica em destituição ou em injustificada restrição do poderfamiliar. Necessidade de ação própria para essa finalidade. Eventual inércia da representante legal que poderá ser superada pelo ajuizamento da investigatória pelo Ministério Público ou pela própria guardiã, mas desde que presentes circunstâncias excepcionais não verificadas.
1 - Ação proposta em 29/05/2019. Recurso especial interposto em 14/06/2018 e atribuído à relatora em 30/08/2018.
2 - O propósito recursal é definir se a representação processual de menor em ação em que se pretende discutir a existência de vínculo genético paterno deve ser exercida pela genitora biológica que não fora destituída do poderfamiliar ou se pode ser exercida pela guardiã.
3 - A representação legal do filho menor, que é uma das vertentes do pleno exercício do p... ()
75 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poderfamiliar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.
«1.- «A ação de destituição do poderfamiliar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012).
2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo regimental improvido.»
76 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poderfamiliar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.
«1.- «A ação de destituição do poderfamiliar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012).
2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo regimental improvido.»
77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS MENORES NO CADASTRO DE ADOÇÃO - HISTÓRICO DE SITUAÇÕES DE RISCO E VULNERABILIDADE - ESTUDOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DECRETADA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILAR NA ORIGEM - COLOCAÇÃO EM FAMÍLA SUBSTITUTA - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE OS INTERESSES DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.
-
Tendo em vista as situações de risco e vulnerabilidade às quais os menores foram submetidos, a existência de estudos apontando a inviabilidade da reintegração ao núcleo familiar e a suspensão do poderfamiliar dos genitores, é certo que o melhor para os infantes, é serem colocados em convívio com família substituta, a oferecer-lhes, desde logo, o afeto, a educação, a saúde, a moral e, dentre outras, um ambiente propício ao crescimento e evolução de pessoa em desenvolvimento.
78 - TJSC. Família. Ação de destituição do poderfamiliar. CCB/2002, art. 1.638. Código Civil e arts. 22 e 24, do ECA. ECA. Abandono material e espiritual evidenciado nos autos. Tentativas de união familiar frustradas por diversas vezes. Convívio danoso à prole. Medida mantida. Recurso desprovido.
«Tese - A destituição do poderfamiliar não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim a salvaguardar os interesses da criança e do adolescente, mormente quando comprovado o abandono material e espiritual e as reiteradas tentativas de união familiar foram frustradas.
A destituição do poderfamiliar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim ... ()
79 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poderfamiliar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade.
«1. Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poderfamiliar (Precedentes desta Corte).
2. Agravo regimental não provido.»
80 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de Apelação interpostos pelos réus da ação de destituição do poderfamiliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a destituição do poderfamiliar dos réus ou se é viável a reintegração familiar da criança à família extensa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso concreto, não se verifica o cumprimento do juízo de retratação em apelação, conforme exige o ECA, art. 198, VII. A ausência desse ato configura vício processual que compromete o regular andamento do recurso. Portanto, imperioso que o Juízo a quo se manifeste, nos termos do mencionado dispositivo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Questão de ordem acolhida, de ofício.
81 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição de poderfamiliar. Entrega irregular do infante pela mãe biológica. Liminar que determinou o acolhimento institucional. Posterior sentença que julgou procedente a ação de destituição do poderfamiliar e improcedente a ação de adoção. Acolhimento institucional que se impõe. Ordem denegada. Liminar revogada.
«1 - A disciplina do ECA, art. 50, ao prever a manutenção dos cadastros de adotantes e adotandos, tanto no âmbito local e estadual quanto em nível nacional, visa conferir maior transparência, efetividade, segurança e celeridade ao processo de adoção, assim como obstar a adoção intuitu personae.
2 - No caso, diante do superveniente julgamento de procedência da ação de destituição do poderfamiliar, em relação à mãe biológica, e de improcedência da ação de adoção pelo ... ()
82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIAR - NEGLIGÊNCIA PRATICADA PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.
A destituição do poderfamiliar é medida extrema que deve ser aplicada quando constatada alguma das situações constantes do CCB, art. 1.638.
2. Diante da farta comprovação nos autos da situação de negligência e abandono em que se encontrava a menor e da inaptidão dos genitores em cuidar da filha, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de destituição de poderfamiliar é medida que se impõe.
3. Recurso não provido.
83 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição de poderfamiliar da genitora (no que importa à controversia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poderfamiliar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poderfamiliar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perdura por 10 (dez) anos. 1. Impetração destinada a preservar o direito de locomoção dos pacientes, consistente no direito de convívio com a sua genitora, ainda que por meio de visitas, enquanto não transitada em julgada a ação. 2. Adequação e subsistência da medida processual condicionada à interposição do recurso especial, que é a via própria para a reforma do acórdão recorrido. Liminar deferida a esse fim. Provimento do recurso especial pela terceira turma do STJ, para o restabelecimento da sentença de improcedência da ação, com a implementação do plano de reintegração familiar. 3. Impetração prejudicada.
1 - A deliberação a ser proferida no âmbito deste habeas corpus destinava-se a examinar se a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, ao julgar procedente o pedido de destituição do poderfamiliar da genitora, vulnera, de algum modo, o direito de locomoção dos pacientes (no caso, o de estarem na companhia de sua genitora, ainda que por meio de visitas), enquanto não transitada em julgado a ação de destituição do poderfamiliar. 1.1 A pertinência e a própria subsistência desta i... ()
84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODERFAMILIAR. QUANDO DO ACOLHIMENTO, UM DOS MENORES ACOLHIDOS NÃO FREQUENTAVA A ESCOLA, ESTAVA COM AS VACINAS EM ATRASO DESDE 2014, E OUTRO MENOR, SE ENCONTRAVA SUJO E SEM FRALDAS, ALÉM DE A CASA ONDE VIVIAM ESTAR EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. PROBLEMAS VIVENCIADOS NO SEIO FAMILIAR QUE VÃO MUITO ALÉM DE QUESTÕES FINANCEIRAS. MENORES QUE TIVERAM EVOLUÇÃO NO SEU DESENVOLVIMENTO APÓS O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODERFAMILIAR EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DA MENOR EM AUDIÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - MÉRITO - RELATOS CONSISTENTES DE ABUSO SEXUAL CONTRA A ADOLESCENTE - PRESENÇA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA BIOLÓGICA - VERIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODERFAMILIAR - CONSTATAÇÃO - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-
No âmbito da ação de destituição do poderfamiliar, a necessidade de oitiva da menor em audiência deve ser avaliada sob o prisma da possibilidade e razoabilidade, às luzes do caso concreto. Inteligência do disposto no art. 161, §3º, do ECA.
- Afasta-se a tese de cerceamento de defesa, em hipótese na qual é apurado que a oitiva judicial da adolescente, provável vítima de abusos sexuais, poderia restaurar sentimentos negativos do passado, o que se soma à circunstância de que não ... ()
86 - STJ. Conflito interno de competência. Primeira e segunda seções. Natureza da relação jurídica litigiosa. Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poderfamiliar. ECA, art. 249. Direito de família. Segunda seção.
1 - A questão que tem sede na aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poderfamiliar é de direito de família e própria da competência da Segunda Seção.
2 - Conflito interno conhecido, para declarar competente a Segunda Seção, retornando os autos ao suscitante.
87 - TJRS. Família. 1-restabelecimento do poderfamiliar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poderfamiliar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.
«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda.
2. Nos termos da jurisprudência desta Câmara, em tese é possível juridicamente o pedido de restituição do poderfamiliar, que deve ser devidamente processado.
3. Não obstante isso, cabível o regular prosseguimento... ()
88 - STJ. Família. Competência. Adoção unilateral cumulada com pedido de destituição de poderfamiliar. Julgamento pela Justiça da Infância e da Juventude. Primazia do interesse do menor. Perda do poderfamiliar. Consentimento no processo de adoção. Dispensabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 41, 98, 146 e 148. CPC/1973, art. 91.CCB/2002, arts. 1.621, § 1º e 1.638.
«1. Consoante ECA, art. 148, III, «a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer dos pedidos de adoção e seus incidentes». 3. Caso concreto em que não houve alegação de vício a inquinar o depoimento do menor, bem como o consentimento deste ao pedido de adoção foi atestado nos relatórios dos estudos sociais realizados.»
89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE A MENOR É FILHA BIOLÓGICA DOS DEMANDADOS E QUE SE ENCONTRA EM EXTREMA SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA DOS GENITORES. POR ESSA RAZÃO, REQUEREU A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO-SE O PODERFAMILIAR DOS REQUERIDOS, COM A POSTERIOR PERDA. SENTENÇA QUE DESTITUIU O PODERFAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. MAIORIDADE DA INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.630 E 1.635, II DO CC. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR - ABANDODO DO FILHO - COMPROVAÇÃO - FAMÍLIA EXTENSA - AUSÊNCIA DE PESSOAS INTERESSADAS E APTAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -- SENTENÇA MANTIDA.
1.
Nos termos dos arts. 1.637 e 1.638 do CC/02, a mãe e o pai podem ser destituídos do poderfamiliar, por ato judicial e dentre outras hipóteses, quando houver provas de castigaram imoderadamente a prole, deixam em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, incidindo, reiteradamente, em abuso.
2. Recurso desprovido.
91 - TJSP. Família. Rescisória. Erro de fato. Acórdão que substitui medida de destituição de pátrio poderfamiliar, por medida de suspensão do pátrio poder, com referência a menor cuja guarda já havia sido deferida por tempo indeterminado, a casal, para fins de adoção. Decisão norteada por premissa errônea de que a criança continuava abrigada, sem perspectiva de ser adotada. Desconsideração do fato que influiria decisivamente na conclusão do julgamento operado. Inadmissibilidade. Criança plenamente adaptada na companhia dos adotantes. Observância. Rescisão do decidido confirmando-se a destituição do pátrio poder ou poderfamiliar. Necessidade. Procedência decretada.
92 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de destituição de poderfamiliar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra os genitores, fundamentada em denúncias de negligência, violência doméstica e abuso sexual, resultando em risco à integridade física e psicológica dos menores.
2. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, destituindo os genitores do poderfamiliar em relação ao menor, com fundamento nos arts. 1.638 do Código Civil e 24 do ECA (ECA), e extinguiu a ação se... ()
93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCORDÂNCIA PATERNA. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODERFAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E AFETIVO DA MENOR COM A FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESDE O SEU NASCIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- A
destituição do poderfamiliar, prevista no art. 1.638 do Código Civil e no ECA, art. 24, constitui medida de caráter extremo, devendo ser decretada apenas em hipóteses excepcionais e mediante demonstração de elementos probatórios robustos, cabais e inequívocos que evidenciem abandono, negligência ou descumprimento injustificado dos deveres parentais. Concordância paterna com o pedido.
- Demonstrado o abandono afetivo e material da criança, por período superior a 05 anos em que ocor... ()
94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PODERFAMILIAR DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.
1-Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade de citação, a mesma deve ser de plano rechaçada, pois, como se nota no index 153859536, a referida foi efetivada na pessoa da agravante, através do telefone do seu genitor, pois o seu estava com defeito.
2-Vale consignar, que para a concessão da tutela de urgência é necessária a observância dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo o julgador, em um ... ()
95 - STJ. Família. Menor. Poderfamiliar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poderfamiliar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129.ECA, art. 149
«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017.
2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poderfamiliar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família.
3 - A sanção prevista no ECA, art. 249, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poderfamiliar está sujeito a multa, guarda ind... ()
96 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Pátrio poder. Poderfamiliar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. Prévia perda do exercício do poderfamiliar declarada por decisão judicial ou desinteresse de um dos cônjuges. Civil. Processual civil. Recurso especial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.583.CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227.ECA, art. 22.
«I - Diploma legal incidente: CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) .
II - Controvérsia: dizer em que hipóteses a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz da nova redação do CCB/2002, art. 1.584.
III - A nova redação do CCB/2002, art. 1.584 irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo «será» não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se ho... ()
97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODERFAMILIAR. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que reconheceu a prática de infração administrativa decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poderfamiliar, conforme apurado pelo Conselho Tutelar e ratificado por relatório multidisciplinar, com aplicação de multa administrativa fixada no mínimo legal, correspondente a três salários-mínimos, nos termos do ECA, art. 249.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o desc... ()
98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. MANUTENÇÃO.
Criança institucionalizada após ser encontrada em situação de rua por funcionário do BRT, havendo a avó materna relatado não possuir interesse em exercer a guarda do neto. Ausência de visita da genitora à Instituição de acolhimento. Exercício do poderfamiliar que se constitui no conjunto de direitos e deveres legais atribuídos a ambos os pais, a quem compete assistir moral e materialmente os filhos, dirigindo a sua criação e educação, a fim de fornecer-lhes subsídios para a su... ()
99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poderfamiliar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de destituição do poderfamiliar.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - Agravo interno não provido.
100 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de destituição do poderfamiliar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.
«1. «Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poderfamiliar (Precedentes desta Corte).» (cf. AgRg no AREsp 408.797/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014)
2. Agravo regimental desprovido.»