DOC. 920.5224.6772.8756

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que converteu em penhora a indisponibilidade de R$ 695,04, determinando a transferência para conta judicial. Parte agravante alega impenhorabilidade do valor, não comprovada como verba salarial.

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