STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prévia liquidação do julgado. Procedimento dispensável se o valor devido puder ser apurado por simples cálculos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito