STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de ação coletiva. Prévia liquidação do título. Desnecessidade, quando há a possibilidade de realização por cálculos aritméticos. Precedentes.
1 - Quanto à necessidade de liquidação prévia do título executivo, a jurisprudência do STJ, em hipótese semelhantes à presente, «tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito