DOC. 211.1101.1565.9482

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Base de cálculo. Critérios. Lei municipal. Súmula 280/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão fundamentou que não foram cumpridos os requisitos da Lei Municipal 13.701/03 para adoção da base de cálculo fictícia na medida em que o município adotou desde logo a pauta fiscal. Decidida a controvérsia à luz da mencionada lei municipal, inviável o conhecimento do especial a teor da Súmula 280/STF.

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