DOC. 145.4862.9015.9400

TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Guardas municipais. Inaplicabilidade da Lei municipal 1.494/2008. Horas extras devidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A Lei Municipal 1.494/2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipojuca) não se aplica à hipótese dos autos, pois inexiste lacuna a ser preenchida através da utilização subsidiária do referido Estatuto, na medida em que o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes submete-se às disposições legais da Lei Municipal l.439/2006, regulamento próprio dos Guardas Municipais, que determinou uma jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas mensais, não havendo qualquer referência à adoção de regime de compensação por parte dos guardas

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).