DOC. 165.2891.8002.6400

TJSP. Ação direta de inconstucionalidade. Lei Municipal nº: 2.888/2006. Município de Mirassol. Proibição da instalação de presídios ou unidades de internação ou acolhimento provisório de menores infratores nos limites do Município. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Competência dos Estados em matéria de segurança pública, que inclui responsabilidades derivadas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ofensa aos artigos 1º, 139, 278, IV, e 144 todos da Constituição do Estado de São Paulo. Julgaram procedente a ação.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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