TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE RESENDE. DUPLA JORNADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 1.923/96 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 3.074/2014, QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VERBA REFERENTE À JORNADA DUPLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DA DUPLA JORNADA. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). MUNICÍPIO DE RESENDE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EFETUANDO-SE PEQUENO AJUSTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA FAZER CONSTAR A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 3.074/2014 E NÃO NO Lei 1.923/1996, art. 16. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MANTIDA.
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