DOC. 595.2422.4045.7499

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À REVELIA DO PROCURADOR DA PARTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23 E 24, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. NULIDADE PARCIAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. À VISTA DAS DISCUSSÕES DO TEMA 1242 DO STJ, TEM LEGITIMIDADE RECURSAL O PROCURADOR CONSTITUÍDO DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).