STJ. penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalvada flagrante ilegalidade. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Grupo de risco. Regime fechado. Excepcionalidade não demonstrada. Impossibilidade de aplicação da recomendação cnj 62/2020. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito