DOC. 231.0060.7135.2278

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.

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