DOC. 230.8230.1459.8105

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 156 do CPP e 1º, II, da Lei 8.137/1990. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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