DOC. 185.5403.9009.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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