DOC. 202.4195.2008.9000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pelas mesmas partes e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 608-627 não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido.»

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