DOC. 241.0110.6148.6247

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia. Agravo desprovido.

1 - A existência de ações penais, inquéritos policiais ou procedimentos administrativos fiscais podem ser utilizados para a análise do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a fim de afastar a incidência do crime de bagatela, como na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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