DOC. 185.7550.6005.0000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).

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