STJ. Crime contra a ordem tributária. Omissão do Tribunal Regional. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619.
«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses.»
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