DOC. 220.4291.1663.2830

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Abrandamento do regime prisional. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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