STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva», com a consequente integração ao salário de contribuição do autor. Competência da justiça do trabalho, nos limites das suas atribuições. Alegação de omissão. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.
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