DOC. 182.0715.8000.0000

STF. Constitucional. Agravo regimental na petição. Conflito negativo de atribuições entre Ministério Público Estadual e Ministério Público federal. Inexistência de conflito federativo apto a instaurar a competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à procuradoria-geral da república, para as providências cabíveis. Orientação firmada pelo plenário no julgamento das ações cíveis originárias 924 e 1.394, bem assim das petições 4.706 e 4.863. Agravo regimental provido.

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