Competencia Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2832.6002.1500

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Valor da causa. Competência. Juizado especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu que a competência para julgar é do Juizado Especial, porquanto a demanda não envolve direito coletivo, mas individual homogêneo, e, diante do valor atribuído à causa, inferior a 6 salários mínimos, o juiz determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. A genérica alegação de infringência ao , sem infirmar de modo concreto o... ()

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Doc. 924.5542.8350.5475

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Santana de Parnaíba, alegando bloqueio indevido de conta bancária e negativação de nome devido a execução fiscal referente a IPTU de imóvel que não é de sua propriedade. Requer indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou a ação improcedente. Apelação interposta pela autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso,... ()

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Doc. 178.6274.8005.0500

153 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Acórdão recorrido que se baseou na Lei de organização judiciária do distrito federal. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. A falta de combate sobre o fundamento principal que negou a pretensão da recorrida atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7516.2500

154 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Juízo Federal Comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autor domiciliado em Município integrante de subseção judiciária em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por Juízo Federal Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º 20.

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Doc. 241.1060.9913.6501

155 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Lei 11.313/06. Competência. Juizado especial criminal. Ordem concedida.

1 - «Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação da e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial» (HC 59.591/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/9/06). 2 - Ordem ... ()

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Doc. 147.5943.3021.7200

156 - TJSP. Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Fixação pelo valor da causa conferido pelo(s) autor(es) na petição inicial. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º. Agravo de instrumento provido para cassar o ato impugnado e determinar o regular processamento da ação perante a Vara da Fazenda Pública, ressalvando-se o acolhimento de futura impugnação do valor da causa.

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Doc. 103.1674.7492.6400

157 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

«O óbice constante do , § 2º, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do , «c... ()

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Doc. 198.0975.7000.9500

158 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a . 2. Em se tratando de competência absoluta, não se aplica o disposto no ( ), que permite a modificação da competência relativa pela conexão ou continência. 3. Ainda que a jurisprudência do STJ reconheça a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal, uma... ()

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Doc. 201.5680.9002.8500

159 - STJ. Processual civil. Discussão acerca do valor da causa para fins de fixação da competência (juizado especial ou Vara da Fazenda Pública comum). Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 96, e/STJ): «Quanto à preliminar de incompetência absoluta arguida pela Municipalidade, esta não merece prosperar. Nota-se que o pedido inicial é ilíquido, sendo o valor da causa provisório e estimativo em razão da dificuldade de quantificação prévia do conteúdo econômico, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública». 2 - Alterar as conclusões adotadas pela Cor... ()

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Doc. 153.9805.0032.2400

160 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal leve. Cabimento. Dolo. Ausência. Competência. Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito. Júri. Delito de homicídio qualificado, tentado. Decisão que desclassificou o crime para outro, cuja competência é do juízo singular. Animus necandi. Ausência. Pronúncia. Inviabilidade.

«Do contexto da prova, em especial pela palavra da vítima, bem assim pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos, é possível apreender que o acusado atuou sem a intenção de matar. Correto o juízo de desclassificação, tendo em vista a não-ocorrência de crime doloso contra a vida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.»

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Doc. 144.1905.5001.0500

161 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial cível e justiça do trabalho. Execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Competência do juízo que prolatou a sentença exeqüenda. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Possibilidade.

«I - É competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no , II, ainda que, posteriormente, norma constitucional estabeleça novas regras de distribuição de competência. Precedentes. II - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedentes. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cív... ()

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Doc. 645.7637.8166.2774

162 - TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT Da Lei 12.153/2009, art. 2º

(de 22-12). -Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. -A Comarca de Atibaia não é dotada de Vara de Fazenda pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado Especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência da Vara de Juizado especial Cível daquel... ()

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Doc. 385.5786.8595.5397

163 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Pretensão voltada ao acolhimento de pessoa em situação de rua até a plena recuperação e cura de sua enfermidade (tuberculose). Procedência na origem. 2. Feito processado perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, pelo procedimento comum. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência ... ()

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Doc. 195.9492.0000.1200

164 - STJ. Incidente de assunção de competência. Juizado especial estadual. Processo civil. Agravo interno petição. Hipóteses de cabimento do incidente e natureza jurídica. CPC/2015, art. 947. Ausência. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - O incidente de assunção de competência não pode ser interpretado como novo meio de impugnação a atrair a competência desta Corte Superior para o exame de situações que não estejam previstas legislação processual. 2 - caso, o recorrente pretende instaurar incidente de assunção de competência para se fixar a tese de que compete aos Colégios Recursais o processo e julgamento de ações rescisórias ajuizadas para desconstituir decisões proferidas pelos Juizados Especiais E... ()

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Doc. 292.6066.0984.1949

165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Pretensão apresentada por portador de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID 12.2), voltada ao recebimento de um ventilador de suporte a vida, nas especificações do relatório médico apresentado. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível. Existência, ... ()

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Doc. 163.5450.2004.6300

166 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Conflito negativo de competência. Juizado especial. Entendimento do tribunal sobre ausência de complexidade para a produção de provas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.

«1. Modificar as conclusões trazidas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre a ausência de complexidade na demanda, quanto à comprovação de irregularidade da antena, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.2155.2009.6000

167 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Servidor Público Estadual. Insurgência contra redistribuição dos autos para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acolhimento. Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário. Razões de veto ao §3º, do Lei 12153/2009, art. 2º objetiva afastar ações de maior complexidade do âmbito dos Juizados da Fazenda, respeitando-se os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade entre outros. Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura, expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de natureza previdenciária. Gratuidade processual deferida. Remessa cancelada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7505.0200

168 - STJ. Competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Valor da causa. Compatibilidade com o benefício econômico pretendido. Exame. Verificação pelo juízo que inicialmente recebeu a ação. CPC/1973, art. 259. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º.

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Doc. 103.1674.7498.1000

169 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Denúncia que dava o acusado como incurso em conduta típica cuja pena máxima era superior à 2 (dois) anos. Ação iniciada no juízo comum. Condenação por porte ilegal de arma. Crime de menor potencial ofensivo. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Princípio «perpetuatio jurisdicionis». Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que, ainda que a condenação tenha se dado por infração de menor potencial ofensivo, à luz da Lei 10.259/2001, o recurso contra sentença de processo que tramitou no Juízo Comum deve ser julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior. (Aplicação do princípio «perpetuatio jurisdicionis»).

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Doc. 197.7163.1000.6700

170 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a , § 3º. 2. Em se tratando de competência absoluta, não se aplica o disposto no ( ), que permite a modificação da competência relativa pela conexão ou continência. 3. Ainda que a jurisprudência do STJ reconheça a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fis... ()

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Doc. 103.1674.7466.8600

171 - STJ. Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, arts. 102, I, «o» e 105, I, «d».

«... Inicialmente, cabe afirmar-se a competência desta Corte para dirimir o presente conflito - instaurado entre Turma Recursal de juizado especial e Tribunal de Alçada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Conflito de Competência 7.081-6, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 27/09/02, cujo acórdão restou assim ementado: «DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA R... ()

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Doc. 146.4212.2022.4500

172 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Ação ordinária objetivando o recálculo de adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de aferição do valor exato do proveito econômico pretendido. Hipótese que demanda cálculos individuais, respeitadas as particularidades de cada autor. Real valor da causa que só poderá ser apurado em liquidação de sentença, com as informações fornecidas pela Fazenda do Estado. Recurso provido para determinar o regular processamento da ação ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública.

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Doc. 192.9670.3000.7700

173 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. 2 - Nos termos da , II, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no , II do (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo da... ()

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Doc. 164.9132.6003.0900

174 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Conflito negativo de competência. Juizado especial. Entendimento do tribunal sobre ausência de complexidade para a produção de provas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorre na presente hipótese. 2. A análise da ausência ou não de complexidade na demanda, quanto à comprovação de irregularidade da antena, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.7871.0006.8500

175 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Púbica. Fixação que deve ser procedida com base no valor global atribuído à causa. Impossibilidade de divisão do valor da demanda pelo número de autores, tendo em vista o veto ao § 3º do Lei 12153/2009, art. 2º. Possibilidade de impugnação ao valor da causa, com base no CPC/1973, art. 261. Manutenção do processo na vara de origem. Necessidade. Redistribuição descabida. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0032.4400

176 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Loteria. Exploração. Autorização. Falta. Contravenção penal. Competência. Juizado especial criminal. Conflito de competência. Contravenção penal. Denúncia que atribui a prática de contravenção penal, tipificada no Decreto-lei 6.259/1944, art. 45, que prevê pena de 01 a 04 anos de prisão simples e/ou multa. Ainda que a pena seja superior a dois anos, continua sendo contravenção, e a pena é de prisão simples e/ou multa. Competência do jecrim. Conflito procedente. Unânime.

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Doc. 197.7163.1000.7600

177 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a , § 3º. 2. Em se tratando de competência absoluta, não se aplica o disposto no ( ), que permite a modificação da competência relativa pela conexão ou continência. 3. Ainda que a jurisprudência do STJ reconheça a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fis... ()

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Doc. 146.4212.2003.0500

178 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação anulatória de débito fiscal distribuída por conexão a executivo fiscal em trâmite no Setor de Execuções Fiscais. Redistribuição determinada. Insurgência descabida. Varas das Execuções Fiscais e Varas da Fazenda Pública são especializadas. Afastamento da ampliação de competência e atribuições pretendidas pelos agravantes. Provimentos 778/2002 e 1439/07 do Conselho Superior da Magistratura. Mantida a redistribuição do feito à Vara Cível local, tal como determinado pelo Juízo de origem. Recurso improvido.

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Doc. 858.3073.2306.0335

179 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENCARGOS PRÉ-DEFINIDOS - PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. -

Tratando-se de contrato com índice pré-fixado, mostra-se desnecessária a produção da prova pericial, bastando a análise do percentual pactuado à luz da legislação e da jurisprudência aplicável ao caso. - Conforme o art. 464, §1º do CPC, a prova pericial será indeferida pelo juiz, ou seja, não terá cabimento quando a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. - Se a ... ()

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Doc. 103.1674.7472.1700

180 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime contra ordem tributária. Ação penal. Denúncia. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum ante a complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Exame posterior da complexidade da causa. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.

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Doc. 127.1569.4973.9214

181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JUÍZO SUSCITADO NÃO ESGOTOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTES DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas para definir o juízo competente no processamento de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tendo o Juízo do Juizado Especial declinado da competência por entender necessária a citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para o deslocamento da ... ()

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Doc. 834.4293.1649.6204

182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Execução voltada ao recebimento de honorários periciais relativos a trabalhos técnicos apresentados em processos cujas partes eram beneficiárias da gratuidade judiciária. Embargos à execução propostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Proces... ()

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Doc. 327.8730.1013.8406

183 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.

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Doc. 344.7125.5990.4831

184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Luan Melo dos Santos contra decisão que determinou a redistribuição de ação ordinária ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio. O agravante alega que a demanda não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública devido à provável necessidade de perícia técnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência para processar e julgar a ação ordinár... ()

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Doc. 145.2155.2010.8300

185 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à incorporação e pagamento de gratificação por atividade do magistério. Redistribuição dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário. Razões de veto ao § 3º do Lei n.12153/2009, art. 2º objetivam afastar ações de maior complexidade do âmbito dos Juizados da Fazenda, respeitando-se os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade entre outros. Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura, expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de natureza previdenciária. Jurisprudência do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0033.5800

186 - TJRS. Direito criminal. Tráfico. Tóxicos. Entorpecente. Lei 11343 de 2006, art. 28. Desclassificação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença. Desconstituição. Competência. Juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.

«Denúncia que atribui a prática de tráfico, com desclassificação, na sentença condenatória, para o artigo 28. Negativa de vigência do , § 2º. Imputada a prática de um crime maior, mas presente a possibilidade de reconhecimento de um crime menor - no caso, de menor potencial ofensivo - o Julgador deve primeiro examinar o fato. Operada a desclassificação, não condena nem absolve, pois a competência é de outro juízo. Sentença desconstituída, em parte. APELO DEFENSIV... ()

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Doc. 766.4734.9693.1796

187 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147, PRATICADO PELO SUPOSTO INTERESSADO CONTRA A IRMÃ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARTIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". DELITO DE AMEAÇA PRATICADO, EM TESE, PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ, QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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Doc. 266.4729.2915.7766

188 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". AMEAÇA PRATICADA, EM TESE, POR FILHO CONTRA MÃE OCORRIDA NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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Doc. 972.7391.9417.5421

189 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Professora. Alteração do piso salarial e progressão funcional dos professores da educação básica de ensino com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005. Feito processado perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara, pelo procedimento comum. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistênci... ()

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Doc. 210.4050.9244.6981

190 - TJRS. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa estimativo. Lei 12.153/2009, art. 13.

1. O critério legal quanto ao valor da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública é claro e objetivo: 60 SMs (, caput). Não é o valor da condenação, mas o valor da causa atribuído pelo autor, desimportando que seja real ou estimativo. A não ser assim, ter-se-á, no valor da causa estimativo, que fazer liquidação prévia segundo a hipotética procedência do pedido, a fim de verificar qual o valor da causa e, por conseguinte, definir de quem é a competência... ()

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Doc. 220.6291.2841.2602

191 - STJ. processual civil. Agravo interno. Competência. Juizado especial. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que redimensionou o valor atribuído à demanda e declinou a competência para o Juizado Especial Previdenciário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. II - São ins... ()

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Doc. 787.0489.3621.0060

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão indenizatória em razão do falecimento do genitor da parte autora enquanto detido em estabelecimento prisional no Município de Sorocaba, por alegada asfixia mecânica, afastada sua condenação aos ônus sucumbenciais, nos termos da . 2. Feito processado perante a 2º Vara Judicial da Comarca de Boituva, pelo procedimento comum. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Matéria debatida nos autos... ()

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Doc. 150.2275.1000.3300

193 - STF. Direito processual civil. Competência. Juizado especial federal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 147.9762.6008.2500

194 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação ordinária ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da ação inferior a sessenta salários mínimos. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté. Juizados Especiais da Fazenda Pública que possuem competência absoluta. Ação que se enquadra nos ditames da nova lei. No entanto, somente após manifestação da parte adversa é que poderá o Juízo declarar-se competente ou não, já que a remessa dos autos à Comarca de Taubaté é questão atinente a competência relativa. Competência relativa que não pode ser declarada de oficio, por força do verbete 33 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fato da Fazenda Estadual não possuir foro privilegiado na Comarca da Capital que não impõe a necessidade de autor residente em Comarca diversa acioná-la em seu domicílio. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 399.5626.1696.2038

195 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147-A, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O II JUIZADO DE VIOÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA MÃE OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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Doc. 116.3012.1000.0300

196 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d».

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ. 2. É que o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.08.2009, no julgamento do RE 590.409/RJ, decidiu que compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção J... ()

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Doc. 148.1011.1005.4700

197 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. 2. Todavia, no caso concreto, o feito se reveste de complexidade diante de fundadas dúvidas acerca da sanidade mental da autora dos fatos e da necessária instauração de incidente da insanidade mental, já requerida pelo Mini... ()

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Doc. 172.4371.8000.8400

198 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Conflito de competência. Juizado especial cível. Execução singular movida contra a recuperanda. Prática de atos de constrição patrimonial. Impossibilidade. Relação de consumo. Irrelevância.

«1 - Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2 - Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3 - A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento d... ()

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Doc. 874.5707.6551.5765

199 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - PROVA PERICIAL FORMAL E COMPLEXA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO DO CONFLITO. I.

Caso em exame Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca. A demanda originária consiste em ação ordinária ajuizada por candidata eliminada de Processo Seletivo Público Simplificado promovido pela Minas Gerais Administração e Serviços (MGS), na qual pleiteia sua reint... ()

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Doc. 241.1060.8166.5613

200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão anteriormente prolatado por esta Primeira Seção, ... ()

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