DOC. 419.0373.1596.6351

TJSP. Apelação. Direitos / Deveres do Condômino. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais e materiais. Autor que teve sua bicicleta furtada dentro do condomínio réu. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$2.000,00. Apelação do réu. Alegação de ausência de previsão expressa de responsabilidade do condomínio. Acolhimento. A responsabilização do condomínio edilício por atos ilícitos ocorridos em suas dependências só é admitida se houver expressa previsão em convenção condominial ou regimento interno. Precedentes do STJ e dessa Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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