DOC. 844.9202.1866.1550

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de bicicleta em via pública. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Hipótese na qual o autor pretende a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Conjunto probatório que não corrobora os fatos narrados na exordial. Ausência de provas que demonstrem que o fato ocorreu dado a existência de um buraco na via pública. Aplicação do disposto no art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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