DOC. 777.2858.8185.1818

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima. Pleitos absolutório e desclassificatório que não merecem guarida. Materialidade e autoria comprovadas pelo Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão da bicicleta e pelo Auto de Prisão em Flagrante, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Na data descrita na denúncia, o acusado foi preso em flagrante, logo após o furto da bicicleta e, embora não tenha sido reconhecido como autor da subtração, foi encontrado na posse da bicicleta, cuja roda estava presa com cadeado. O proprietário da bicicleta confirmou ter sido a mesma subtraída, comprovou sua propriedade e a recuperou na Delegacia de Polícia. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).