STJ. Habeas corpus. Furto simples. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Subtração de uma bicicleta avaliada em r\n\n 50,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Réu portador de maus antecedentes. Objeto não restituído e utilizado como meio de transporte pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica.
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