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151 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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153 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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154 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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155 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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156 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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157 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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158 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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159 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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160 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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161 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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162 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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164 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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165 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
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166 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.
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167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fixação dos honorários de advogado em percentual sobre o valor da causa, quando vencida a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Orientação da Corte Especial do STJ. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Nos presentes Embargos de Declaração, a parte autora sustenta que - ao manter, como base de cálculo dos honorários de advogado, o valor dado à causa - a Primeira Seção do STJ teria se omitido quanto ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Segundo a parte autora, a verba honorária teria sido arbitrada em valor ínfimo, uma vez considerados o valor da causa, o trabalho realizado por seu advogado e o tempo de tramitação do processo. Assim, requer o acolhimento dos Embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Advogado. Conduta profissional. Causídico contratado para promover ação de adoção. Utilização dos documentos das partes em locação em favor do estagiário, figurando os autores como seus fiadores, além de contrair empréstimo em seu nome. Ausência de indicação de qual seria a responsabilidade do estagiário requerido, nem da prática de qualquer ato que pudesse trazer prejuízo aos autores. Ilegitimidade de parte reconhecida com relação ao estagiário.
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169 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. - Abandono do processo. Citação não efetivada na primeira tentativa. Intimação pessoal do autor e de seu advogado para adoção de medidas adequadas à citação da ré, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. - Abandono do processo. Intimação pessoal da autora e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. - Abandono do processo. Liminar deferida. Veículo não encontrado. Intimação pessoal da autora e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. - Abandono do processo. Intimação pessoal da autora e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de furto. ECA. Medida se semiliberdade. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. O disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.. Na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de condutas delitivas, bem como o paciente já foi beneficiado quatro vezes com a remissão.habeas corpus não conhecido.
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174 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de furto. ECA. Medida se semiliberdade. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. O disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.- na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de condutas delitivas, registrando outras cinco passagens pelo juízo menorista.habeas corpus não conhecido.
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175 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. ECA. Medida se semiliberdade. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.- o disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.- na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de condutas delitivas graves (roubo e ameaça), bem como o paciente já foi beneficiado com medida socioeducativa mais branda (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida).- habeas corpus não conhecido.
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176 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. ECA. Medida se semiliberdade. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. O disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.. Na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de condutas delitivas graves (roubo), bem como de paciente já beneficiado anteriormente com medida socioeducativa mais branda (liberdade assistida). Daí a razão pela qual não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado.habeas corpus não conhecido.
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177 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. ECA. Medida se semiliberdade. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.- o disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.- na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de condutas delitivas graves (receptação e furto), bem como o paciente já foi beneficiado com medida socioeducativa mais branda (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida).- habeas corpus não conhecido.
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178 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. ECA. Medida se semiliberdade. Reiteração de ato infracional. Desobediência à medida anteriormente imposta. Fundamentação idônea.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. O disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.. Na hipótese dos autos, trata-se de reiteração de condutas delitivas graves (roubo, porte ilegal de arma de fogo e ameaça), além de não ter cumprido a medida de liberdade assistida anteriormente imposta.habeas corpus não conhecido.
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179 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTOR-PECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTAN-CIADOS POR TER SIDO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO LEBLON, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A DECISÃO ORA ALVEJADA, MERCÊ DA INDEMONSTRAÇÃO DA CON-CRETA NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA CUS-TÓDIA CAUTELAR NA HIPÓTESE JÁ QUE ES-TA PRETENSÃO MINISTERIAL SE APRESEN-TOU CALCADA TÃO SOMENTE EM HABITU-ALMENTE IMPERTINENTE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, A PARTIR DA CONSTATA-ÇÃO DE QUE ¿RECORRIDO OSTENTA 4 (QUA-TRO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS RECENTES, SENDO UMA POR TRÁFICO DE DROGAS E AS OUTRAS POR ROUBO, INCLUSIVE MAJORA-DO¿, O QUE, POR SI SÓ, NÃO SERIA HÁBIL AO ALCANCE DO OBJETIVO PRETENDIDO, QUER POR NÃO MAIS SE ENCONTRAR VIGENTE, JÁ DE HÁ MUITO, NA SISTEMÁTICA PROCES-SUAL PÁTRIA, A CHAMADA PRISÃO AUTO-MÁTICA OBRIGATÓRIA, SEJA PORQUE SE DESCARTA O PRETENDIDO MANEJO DE PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, ADVIN-DA DE EVENTUAL RECALCITRÂNCIA DELI-TIVA, SIMPLESMENTE PELO HISTÓRICO PE-NAL ANTECEDENTE, SEM PREJUÍZO DE SE CONSTATAR, OUTROSSIM, A PRESENÇA DE OUTRA CONDIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE UMA PROVISÓRIA ENXOVIA: A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, JÁ QUE, DESDE O FATO EM QUESTÃO ATÉ AGORA, JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, NA ESTEIRA DE PACIFICADA POSIÇÃO ADOTADA PELOS NOSSOS TRIBU-NAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM A SU-PERVENIÊNCIA DE DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO NO PRIMITIVO FEITO, INOBSTANTE RESTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO O APELO MINISTERIAL, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARE-CER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTI-ÇA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO MINIS-TERIAL.
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180 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MERA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA/TST 126. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO DO TST.
«No caso, o Tribunal Regional, conforme destacado pela Turma, condenou a reclamada ao pagamento de honorários de advogado tomando por base a simples ocorrência de sucumbência. Nesse contexto, não subsiste o óbice da Súmula/TST 126 ao conhecimento do recurso de revista, porquanto não há que se falar em necessidade de reexame de fatos e provas ante a adoção, pelo TRT, de tese contrária à jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal Superior, sedimentada nas Súmulas nºs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Ante a não apresentação das contrarrazões pela advogada constituída - a qual apelou da sentença condenatória e apresentou as razões do recurso - , foi nomeada defensora dativa para o paciente, depois de o oficial de justiça não localizar o ender... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Intimação. Não observância do requerimento expresso para publicação em nome do advogado. Nulidade. Restituição do prazo.
1 - O STJ entende que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura física que aparece na visualização do arquivo eletrônico. 2 - Caracterizada, assim, a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, deve-se afastar a aplicação da Súmula 115/STJ e examinar o arrazoado constante dos primeiros aclaratórios. 3 - A embargante alega que «a despeito de haver requerimento expresso para que as intimações fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ, não havendo falar, relativamente à instância excepcional, em aplicação do disposto no CPC, art. 13. 2 - A procuração outorgada ao advogado da parte que interpõe recurso especial ou agravo de instrumento contra sua inadmissão deve constar dos autos ou ser juntada a eles no momento da interposição do recurso. 3 - «Na instância especial é inexist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de resposta à acusação pela defesa. Aditamento à denúncia. Citação do réu para apresentar nova defesa ou ratificar a peça já apresentada. Transcurso do prazo estipulado pelo magistrado sem a manifestação do advogado contratado pelo réu. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.
«1 - Nos termos do CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - No caso dos autos, o recorrente, devidamente representado por advogado constituído, foi citado para apresentar nova resposta à acusação ou ratificar a anteriormente ofertada, quedando-se inerte, não havendo que se falar, assim, em intimação para constituição de novo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Extinção do processo. Adoção de maior. Possibilidade jurídica do pedido. Extinção afastada. Impossibilidade de julgamento imediato. Necessidade de dilação probatória, para que seja descartada qualquer possibilidade de existência de relação marital, entre o adotante e a adotada. Sentença anulada, de ofício.
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186 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA.
Em relação ao tema « atividades exercidas pelo reclamante - atividade privativa de advogado» o TRT, com base nos depoimentos, oitiva de testemunhas e documentos dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, reconheceu que o reclamante exerceu a atividade de advocacia a partir de setembro de 2013 registrando que « desta data em diante lhe foram outorgadas diversas procurações com poderes para atuação em juízo (cláusula ad judicia), a exemplo das IDs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento do especial. Revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 389/STF. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«.. a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.» (Súmula 389/STF). Portanto, inadmissível, em sede de recurso especial, apreciar-se a alegação do Agravante, de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC/1973, art.20 § 4º. Valor mantido. Improvido o recurso. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível 315150-4.em síntese, o recorrente sustenta que o valor fixado à título de honorários sucumbenciais merece redução, pois não há equivalência entre o quantum de honorários fixados pelo magistrado de primeiro grau e o real trabalho desenvolvido pela advogada da parte agravada. Ademais, requer a observância aos requisitos contidos nas alíneas a, b e c, do § 3º do art.20 do CPC/1973, pois o que se discute no processo em tela é matéria repetitiva e de baixo valor, onde não foram enfrentadas questões jurídicas para a fixação do objeto da lide. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que negou provimento ao apelo para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios, observando-se o contido no § 4º do art,20 do CPC/1973. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir. «o recorrente insurge-se contra a verba honorária fixada pelo magistrado de primeiro grau no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Argumenta não ter havido obediência ao requerido na inicial, a saber, fixação de verba honorária na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa.examinando detidamente a peça vestibular (fls.02/10), constato que a autora-apelada requereu a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em percentuais distintos, a saber. »
«4. Seja a demandada condenada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado a ser arbitrado com base no art.20, §4º do CPC/1973» » 6. Seja a demandada condenada nas custas processuais, honorários advocatícios arbitrados na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais sucumbências.» No entanto, não obstante o requerido na inicial, é assente que à luz do disposto no art.20, §4º do CPC/1973, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. R advogados. Hélio josé cavalcanti barros. Rj082524 juliana vanzillotta villardi nesi. Rj137844 agravado. José maria souza advogado. Raquel campio pinha. Rj133356 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Companheiro não inscrito no plano. Pensão por morte. Possibilidade. União estável devidamente reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de restar incontroversa a união estável, como no caso, o companheiro de participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrito como beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação requer necessariamente a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida ou, pelo menos, a demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. R advogados. Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 agravado. Geranio luiz silva advogado. João alan haddad. Mg092305 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que concluiu pela preclusão da matéria referente à realização de nova perícia técnica. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local, com base no conjunto fático probatório, concluiu ter ocorrido a preclusão da matéria acerca da necessidade de realização de nova perícia técnica atuarial. 2 - Na hipótese, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado, a fim de se aferir a necessidade de realização de perícia técnica ou acerca do instituto da preclusão da matéria, implicaria a reanálise de fatos e provas, procedimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Descumprimento da decisão que determinou colocação em sala de estado maior. Não verificada. Possibilidade de colocação em espaço com situação assemelhado. Condições condignas respeitas. Reclamação improcedente.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a que tem prevalecido nesta Corte, em virtude da ausência em praticamente todos os Estados da Federação da intitulada Sala de Estado Maior a que se refere o Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil vem se posicionando no sentido de não constituir constrangimento ilegal a restrição de liberdade do advogado em local com instalações condignas e separado dos demais detentos. Precedentes. 2 - A colocação do reclamante em local que, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE PAUTOU NA ANÁLISE DO FARTO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS AO LONGO DE TODA A DEMANDA. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE TER A FILHA SOB SEU PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO CARACTERIZADO. CRIANÇA ACOLHIDA EM ABRIGO POUCOS DIAS APÓS O NASCIMENTO. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE A MELHOR SOLUÇÃO PARA A HIPÓTESE É A DESTITUIÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO PELO CASAL QUE POSSUI A GUARDA DA CRIANÇA. INCONTORNÁVEL VÍNCULO SÓCIOAFETIVO ENTRE ADOTANTES E ADOTADA. CRIANÇA SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO À ADOÇÃO DESDE 20/03/2020. ADOTANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SNA, QUE JÁ EXERCEM A GUARDA JUDICIAL DESDE TENRA IDADE DA CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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193 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo» - Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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194 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Condenação em honorários. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdãos que adotam a mesma tese jurídica. Falta de similitude fática.
1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A tese adotada pelo acórdão embargado é a mesma defendida pelo acórdão paradigma, uma vez que admitem a exclusão da condenação em honorários tão somente quando a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. - Abandono do processo. Liminar deferida. Veículo não encontrado e noticiado falecimento do réu. Intimação pessoal do autor e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.
Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. - Abandono do processo. Intimação pessoal da autora e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao andamento do processo, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de execução de título extrajudicial. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Liminar deferida. Intimação pessoal do autor e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1990. Btnf. Matéria pacificada pela Primeira Seção. CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de adotar o entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, ao determinar a adoção da BTN como fator de correção monetária nas demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Advogados que adotaram as providências necessárias para o ajuizamento da ação de antecipação de provas e contaram com a anuência dos clientes na adoção da estratégia processual. Trabalho efetivamente comprovado. Honorários razoavelmente arbitrados em R$20.000,00. Recurso desprovido.
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200 - STJ. r. «amicus curiae» advogados :jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 interes. :ass0ciacao esportiva educacional e social dos pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae» advogado :luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa embargos de divergência em recurso especial. Previdência usiminas. Incorporadora da fundação cosipa de seguridade social. Femco. Complementação de aposentadoria. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp1.248.975/es. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Embargos de divergência providos.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora COFAVI ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. 2 - O esgotamento dos recursos vinculados à submassa 3 - Embargos de divergência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)