TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV do CPC. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese em que o imóvel objeto dos autos não possui matrícula individualizada, porquanto inserido em área maior, sem a devida averbação do desmembramento. Circunstância que implica ausência de condição específica da ação de adjudicação compulsória, por impossibilidade jurídica do pedido de registro. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito